PORTARIA Nº 008/2026

Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação para inscrição de servidores em evento de capacitação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, inclusive para inscrição em cursos de capacitação;

CONSIDERANDO a necessidade de qualificação e atualização contínua dos servidores públicos desta Casa Legislativa, especialmente nas áreas de gestão de pessoas e administração pública, visando ao aprimoramento da eficiência administrativa e à observância dos princípios da administração pública;

CONSIDERANDO que o evento denominado “RH 360 - Encontro Nacional de Profissionais de RH na Gestão Pública” possui conteúdo programático específico, voltado à realidade da Administração Pública, com notória especialização dos palestrantes e singularidade do objeto;

CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, tendo em vista tratar-se de evento com organização exclusiva pela empresa especializada, não sendo possível a realização de procedimento competitivo;

CONSIDERANDO a compatibilidade do preço praticado com o mercado, conforme documentação constante nos autos do Processo Administrativo correspondente;

CONSIDERANDO o interesse público devidamente justificado no processo administrativo nº correspondente à Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.008-CMCT;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para a inscrição de servidores públicos desta Câmara Municipal no evento de capacitação denominado “RH 360 - Encontro Nacional de Profissionais de RH na Gestão Pública”, a ser realizado nos dias 10 e 11 de junho de 2026.

Art. 2º Autorizar a contratação da empresa CONPREV ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.387.018/0001-90, responsável pela organização e realização do evento.

Art. 3º O valor total da contratação é de R$ 9.094,75 (nove mil, noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), correspondente à inscrição de 5 participantes, ao valor unitário de R$ 1.818,95.

Art. 4º Determinar que a despesa decorrente da presente contratação correrá à conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cariri do Tocantins - TO 10 de abril de 2026

PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE Nº 009/2026

EMENTA: Reconhece a inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de capacitação, mediante inscrição de servidores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins em seminário técnico presencial na área de contratações públicas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação, atualização técnica e aperfeiçoamento profissional dos servidores desta Casa Legislativa, visando ao fortalecimento das atividades administrativas e à melhoria contínua dos procedimentos relacionados às contratações públicas;

CONSIDERANDO que o 3º Seminário Técnico das Contratações Públicas constitui evento de natureza técnica e especializada, voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Administração Pública;

CONSIDERANDO que a contratação se enquadra na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

CONSIDERANDO que o evento será realizado no período de 14 a 16 de abril de 2026, no município de Palmas – TO;

CONSIDERANDO os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 2026042201001, especialmente o Documento de Formalização de Demanda, o Termo de Referência, a justificativa de preços, a disponibilidade orçamentária e o parecer jurídico favorável à contratação;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 11 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para contratação da empresa BARROS E COVALO LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.449.425/0001-03, visando à prestação de serviços técnicos de capacitação, mediante inscrição de servidores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins no 3º Seminário Técnico das Contratações Públicas, a ser realizado no período de 14 a 16 de abril de 2026, em Palmas – TO.

Art. 2º A contratação compreenderá 8 (oito) inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins no referido evento.

Art. 3º O valor unitário da inscrição será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria, conforme indicação constante nos autos do processo administrativo.

Art. 5º A fiscalização da execução do objeto será exercida pela servidora IVONEIDE PEREIRA ALMEIDA, competindo-lhe acompanhar e atestar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariri do Tocantins - TO, 10 de abril de 2026.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, PRESIDENTE DA CAMARA DE CARIRI DO TOCANTINS