CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 277, segunda , 9 de fevereiro de 2026

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ATAS

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PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº ___/2026

Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação para aquisição de kits de internet via satélite destinados à Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, c/c art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação direta em razão do valor, desde que observados os limites legais e as formalidades exigidas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar conectividade eficiente e estável à internet para atendimento das demandas administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, especialmente para acesso a sistemas eletrônicos, comunicação institucional e suporte às atividades do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a aquisição de 02 (dois) kits de internet via satélite, sendo 01 (um) KIT STARLINK RESIDENCIAL e 01 (um) KIT STARLINK MINI VEICULAR, caracteriza-se como fornecimento de bens de natureza comum, de objeto simples, sem envolvimento de serviços continuados, enquadrando-se nos limites legais para dispensa de licitação;

CONSIDERANDO a regular instrução do processo administrativo correspondente, que demonstra a necessidade da contratação, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, a inexistência de fracionamento da despesa e a observância dos princípios da legalidade, economicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a requisição formal da unidade demandante, devidamente instruída com Documento de Formalização da Demanda – DFD, estimativa de preços, justificativa da dispensa, parecer jurídico e demais manifestações técnicas exigidas;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar dispensável a licitação para a aquisição de 02 (dois) kits de internet via satélite, sendo 01 (um) KIT STARLINK RESIDENCIAL e 01 (um) KIT STARLINK MINI VEICULAR, destinados à Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO.

Art. 2º Autorizar a contratação direta da empresa GISELLE EVANGELISTA DA ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.106.935/0001-46, pelo valor total de R$ 4.240,00 (quatro mil duzentos e quarenta reais), correspondente aos seguintes itens:

• KIT STARLINK RESIDENCIAL – Unidade – Valor: R$ 2.120,00;

• KIT STARLINK MINI VEICULAR – Unidade – Valor: R$ 2.120,00.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO.

Art. 4º Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cariri do Tocantins – TO, 09 de fevereiro de 2026.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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