CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 107, Segunda , 9 de junho de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA DE DISPENSA Nº 2025.020-CMCT

 

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO NO VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Casa Legislativa e pela Lei Federal nº 14.133/2021, e

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e revisão preventiva do veículo oficial da Câmara Municipal, modelo Fiat Toro, utilizado nas atividades administrativas e institucionais da Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que a prestação do serviço é indispensável para garantir a segurança dos servidores, a preservação do patrimônio público e a continuidade dos serviços prestados pelo Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável, atestando a legalidade da contratação direta;

CONSIDERANDO a vantajosidade da proposta apresentada pela empresa Adailton Mota Juvencio – ME, inscrita no CNPJ nº 17.274.393/0001-24, para a execução dos serviços necessários;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a realização de licitação, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de serviços de revisão no veículo oficial da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, modelo Fiat Toro, necessário à manutenção das atividades administrativas da Casa.

Art. 2º A contratação será formalizada com a empresa Adailton Mota Juvencio – ME, inscrita no CNPJ nº 17.274.393/0001-24, no valor total de R$ 9.010,00 (nove mil e dez reais).

Art. 3º A despesa correrá por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal, observadas as normas legais pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, segunda - feira, 9  de junho de 2025.

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal Cariri do Tocantins – TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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