PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026

EMENTA: Reconhece a inexigibilidade de licitação para contratação de inscrições para participação de vereadores e servidores no 2º Encontro de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais do Estado do Tocantins, junto à Associação das Câmaras Municipais do Tocantins, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação, atualização técnica e aperfeiçoamento profissional dos vereadores e servidores desta Casa Legislativa, com vistas ao fortalecimento da atuação parlamentar e ao aprimoramento da gestão pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que o 2º Encontro de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais do Estado do Tocantins é evento de natureza técnica e institucional promovido exclusivamente pela Associação das Câmaras Municipais do Tocantins, entidade de representação das câmaras municipais tocantinenses, sendo a única apta a fornecer as inscrições para participação no referido evento, configurando inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que a contratação se enquadra na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, sem licitação, de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal junto a entidade de notória especialização, quando inviável a competição;

CONSIDERANDO que a realização do evento está prevista para os dias 25, 26 e 27 de março de 2026, no município de Palmas, Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO os documentos que instruem o processo administrativo de inexigibilidade, em especial o Documento de Formalização de Demanda, a justificativa de preços e o parecer jurídico favorável à contratação;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade e do interesse público, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, e do art. 11 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a contratação de inscrições para participação de 14 (quatorze) vereadores e servidores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins no 2º Encontro de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais do Estado do Tocantins.

Art. 2º A contratação será realizada diretamente com a ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO TOCANTINS (ASSCAM), inscrita no CNPJ sob o nº 17.668.258/0001-63, nas seguintes condições:

I  Objeto: contratação de 14 (quatorze) inscrições para participação no 2º Encontro de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais do Estado do Tocantins, a ser realizado nos dias 25, 26 e 27 de março de 2026, no município de Palmas;

II  Valor unitário: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por inscrição;

III  Valor total: R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais);

IV  Dotação orçamentária: conforme indicação da unidade financeira competente.

Art. 3º A fiscalização da execução do objeto será exercida pela servidora Lívia dos Santos Ferreira, designada fiscal do contrato, a quem compete acompanhar e atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariri do Tocantins - TO, 18 de março de 2026.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins