CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 233, sexta , 5 de dezembro de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - CACP

PORTARIA Nº 030/2025-CMCT

 

Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada para a realização do curso “Acesso à Informação e Transparência Pública: Ferramentas para o Fortalecimento do Controle Social”, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO, AGMAR MOREIRA RAMOS JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993* (ou legislação vigente aplicável, se outro for o caso), bem como demais normas correlatas,

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação dos vereadores, servidores da Câmara Municipal e representantes de conselhos municipais de políticas públicas quanto aos mecanismos legais, tecnológicos e institucionais de acesso à informação, transparência pública e controle social;

CONSIDERANDO a relevância do curso para o fortalecimento da gestão pública, especialmente no atendimento às exigências da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e demais normas de transparência;

CONSIDERANDO a notória especialização da empresa CONSULTE SOLUÇÕES CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA, cuja expertise é amplamente reconhecida na realização de capacitações voltadas à administração pública, evidenciando sua capacidade técnica para execução do objeto;

CONSIDERANDO que a natureza singular do serviço e a expertise técnica envolvida tornam a competição inviável, enquadrando-se a contratação na hipótese de inexigibilidade prevista no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a existência de proposta compatível com os preços praticados no mercado e adequada às necessidades da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar inexigível o procedimento licitatório relativo ao Processo Administrativo nº IL/2025.030-CMCT para contratação da empresa CONSULTE SOLUÇÕES CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.127.620/0001-17, visando à realização do curso
“Acesso à Informação e Transparência Pública: Ferramentas para o Fortalecimento do Controle Social”, destinado a vereadores, servidores desta Casa Legislativa e representantes de conselhos municipais de políticas públicas.

Art. 2º A contratação compreende:

I – fornecimento de instrutor qualificado;
II – disponibilização de material didático;
III – desenvolvimento de metodologia de ensino adequada ao conteúdo programático;
IV – oferta de todos os recursos necessários à execução da capacitação;
V – realização do curso com carga horária total de 08 (oito) horas.

Art. 3º O valor total da contratação é de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), correspondentes a 50 inscrições.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cariri do Tocantins – TO, sexta-feira, 05 de dezembro de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JÚNIOR - Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins

 

CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - CACP

PORTARIA Nº 037/2025 – CMCT
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL/2025.037-CMCT

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS – TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e considerando a necessidade de aquisição do objeto descrito no processo administrativo correspondente, RESOLVE:

CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de climatização nos ambientes da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins–TO, visando ao conforto térmico de servidores, vereadores e cidadãos que frequentam suas dependências;

CONSIDERANDO que a demanda por um Climatizador de Ar Evaporativo/Umidificador com capacidade mínima de 70 (setenta) litros foi devidamente identificada no processo administrativo, demonstrando ser o equipamento mais adequado para atender às necessidades estruturais da instituição;

CONSIDERANDO que o clima da região é caracterizado por altas temperaturas durante grande parte do ano, tornando imprescindível a adoção de medidas que proporcionem ambientes mais saudáveis e confortáveis;

CONSIDERANDO que a aquisição por meio de dispensa de licitação se enquadra nas hipóteses legais previstas no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando devidamente motivada e respaldada pela análise técnica e pela justificativa de necessidade;

CONSIDERANDO que foram observados os princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público;

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS – TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Fica ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DL/2025.037-CMCT, referente à AQUISIÇÃO DE CLIMATIZADOR DE AR EVAPORATIVO/UMIDIFICADOR COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 70 (SETENTA) LITROS, destinado a atender às necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins–TO.

Art. 2º Fica declarada como empresa vencedora da contratação direta:

• Razão Social: 42.082.424 JONAS DA SILVA SOUSA FILHO

• CNPJ: 42.082.424/0001-92

• Valor Total: R$ 11.596,00 (onze mil, quinhentos e noventa e seis reais).

Art. 3º A presente contratação está fundamentada nas disposições do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, estando o processo administrativo devidamente instruído, analisado e aprovado.

Art. 4º Caberá ao setor competente adotar todas as providências necessárias à formalização da contratação, emissão da nota de empenho e posterior liquidação, observada a legislação aplicável.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cariri do Tocantins–TO, Sexta, 05 de dezembro de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR - Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins–TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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