CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 165, segunda, 1 de Setembro de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

PORTARIA Nº 22/2025

“Dispõe sobre a concessão de gratificação indenizatória de serviço extraordinário aos servidores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o horário de expediente regular da Câmara Municipal é de 12h às 18h, de segunda a sexta-feira;

CONSIDERANDO que, em razão da realização das Sessões Ordinárias, parte dos servidores necessita prestar serviços além da jornada normal, em média cinco dias por mês, às terças-feiras e, eventualmente, às quintas-feiras;

CONSIDERANDO a necessidade de compensar o esforço extraordinário e assegurar a regularidade dos trabalhos legislativos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação Indenizatória de Serviço Extraordinário, no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, destinada aos servidores que, em razão da realização de Sessões Ordinárias, prestam serviços além da jornada regular.

Art. 2º A gratificação será devida exclusivamente aos servidores convocados para atuar durante as Sessões Ordinárias. 

Art. 3º A gratificação prevista nesta Portaria possui caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração do servidor para nenhum efeito e não servindo de base de cálculo para vantagens ou benefícios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, ao 01 dia do mês de setembro de 2025.

 

Agmar Moreira Ramos Júnior
Presidente da Câmara Municipal

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

LICITAÇÕES E CONTRATOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://v1.kitpublico.com.br/validar/documento/versao2/252f80fe-4a09-11ef-a19e-66fa4288fab2/6f9ad1d5-98de-11f0-866c-66fa4288fab2