CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO
DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 192, quarta , 8 de Outubro de 2025
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PAUTAS
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ATAS
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PROJETOS
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DEMAIS PUBLICAÇÕES
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITACAO (E-MAIL) nº DD/2025.032-CMCT
OBJETO LICITADO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO ONLINE DAS SESSOES E EVENTOS INSTITUCIONAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021
FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos na instrução do processo de contratação, em razão da realização do(a) DISPENSA DE LICITACAO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2025.032-CMCT, pelo presente instrumento, com base nas disposições contidas no art. 71, inciso IV e, conforme o caso, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO o objeto CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO ONLINE DAS SESSOES E EVENTOS INSTITUCIONAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, e HOMOLOGO o respectivo processo de Contratação, com o(s) item(ns) e valores indicados, ao(s) seguinte(s) adjudicatário(s):
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Vencedor/Item | Marca | UM | Quantidade | Valor Uni. | Valor Tot. |
| 29.483.714/0001-80 - ALFA INFO WEB COMUNICACAO EIRELI | ||||||
| 1 | SERVICOS DE IMPLANTACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO ONLINE DAS SESSOES E EVENTOS INSTITUCIONAIS MATERIAL: - CAMERA HX PTZ CAMERA DE CONFERENCIA PTZ COM ZOOM 12/20/30X COM SAIDA USB SDI HDMI; - TP-LINK SWITCH 08P TL-SG1008P 10/100/1000 COM POE; - MIXER DE AUDIO PROFISSIONAL,4/3/2 CANAIS MIXER; - DIRECT BOX WIRECONEX WDI 500 CASADOR DE IMPEDANCIA C/; - CABO ILUMINACAO DMX E MICROFONE XLR - XLR 40 METROS; - PC GAMER COMPLETO BLUEPC FORCE, AMD RYZEN 5, RADEON RX, 8GB DDR4, SSD 256GB, FONTE 500W, MONITOR LED 20 - PGBP-FOR106; - CAIXA CABO DE REDE RJ 45; |
MES | 1,0000 | 59.425,00 | 59.425,00 | |
| TOTAL DESTE FORNECEDOR | 59.425,00 | |||||
2. A presente homologação decorreu do atendimento aos preceitos legais, concomitante ao ato que evidenciou a apuração constante em ocorrência própria do processo supracitado que, em análise aos documentos apresentados pelo(s) participante(s), constatou-se o atendimento de todas as condições previstas na lei.
2.3. A(s) adjudicatária(s) fica(m) obrigada(s) a cumprir(em) integralmente as condições estabelecidas nos instrumentos que deram base para a respectiva contratação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado em prazos, condições e obrigações estipulados.
2.4. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município, bem como no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preconiza o a Lei n.º 14.133/2021.
2.5. REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Ao(s) departamento(s) para providências de costume.
CARIRI DO TOCANTINS - TO, Quarta, 08 de outubro de 2025
AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, PRESIDENTE DA CAMARA DE CARIRI DO TOCANTINS
PORTARIA DE DISPENSA Nº 2025.032
Dispõe sobre a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para execução de serviços de implantação e manutenção do sistema de transmissão online das sessões e eventos institucionais do Legislativo Municipal de Cariri do Tocantins, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a ampla publicidade e transparência dos atos do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a importância da transmissão online das sessões plenárias e eventos institucionais como instrumento de controle social, participação cidadã e fortalecimento da democracia;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não dispõe de estrutura técnica e equipe especializada para a implantação, operação e manutenção contínua de sistema próprio de transmissão online;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços em razão do valor, desde que atendidos os requisitos legais;
CONSIDERANDO a compatibilidade do objeto com as atividades da empresa contratada, bem como a justificativa de preço e o interesse público envolvido;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar dispensada a licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ONLINE DAS SESSÕES E EVENTOS INSTITUCIONAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS.
Art. 2º A contratação será realizada em favor da empresa ALFA INFO WEB COMUNICAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.483.714/0001-80, pelo valor total de R$ 59.425,00 (cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cariri do Tocantins – TO, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR , Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins
EXTRATO/RESUMO DE CONTRATO
Nos termos do que preconiza o art. 72, parágrafo único e Art. 94, ambos da Lei 14.133/2021, a seguir informações em forma de resumo/extrato do respectivo contrato.
CONTRATO nº: 0110010002/2025
ORIGEM: DISPENSA DE LICITACAO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2025.032-CMCT
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS (00.650.999/0001-14)
CONTRATADO(A): ALFA INFO WEB COMUNICACAO EIRELI (29.483.714/0001-80)
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO ONLINE DAS SESSOES E EVENTOS INSTITUCIONAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
VALOR TOTAL DO CONTRATO: 59.425,00 ( cinquenta e nove mil e quatrocentos e vinte e cinco reais)
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:
| 1 |
| 01 - LEGISLATIVA |
| 031 - ACAO LEGISLATIVA |
| 0001 - LEGISLATIVO |
| 2.001 - ATIVIDADES A CARGO DA CAMARA MUNICIPAL |
| 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
VIGÊNCIA: 08/10/2025 a 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025
| Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por: | ||
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Signatário(a): | 014.***.***-** - AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR |
| Data e Hora: | 08/10/2025 20:05:06 | |
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