PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026

EMENTA: Reconhece a inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de capacitação, mediante aquisição de inscrições para participação de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins no Curso Prático "Poder Legislativo em Ação", a ser realizado nos dias 22 e 23 de junho de 2026, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação, atualização técnica e aperfeiçoamento profissional dos servidores desta Casa Legislativa, visando ao fortalecimento das atividades administrativas e à melhoria contínua dos procedimentos relacionados às contratações públicas;

CONSIDERANDO que o Curso Prático "Poder Legislativo em Ação" constitui evento de natureza técnica e especializada, voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Administração Pública;

CONSIDERANDO que a contratação se enquadra na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

CONSIDERANDO que o evento será realizado no período de 22 e 23 de junho de 2026, no município de Palmas – TO;

CONSIDERANDO os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 2026070201001., especialmente o Documento de Formalização de Demanda, o Termo de Referência, a justificativa de preços, a disponibilidade orçamentária e o parecer jurídico favorável à contratação;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 11 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para contratação da empresa BARROS E COVALO LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.449.425/0001-03, visando à prestação de serviços técnicos de capacitação, mediante inscrição de servidores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins no Curso Prático "Poder Legislativo em Ação", a ser realizado nos dias 22 e 23 de junho de 2026, em Palmas – TO.

Art. 2º A contratação compreenderá 8 (oito) inscrições para participação de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins no referido evento.

Art. 3º O valor unitário da inscrição será deR$ 2.115,00 (dois mil, cento e quinze reais), perfazendo o valor total de R$ 16.920,00 (dezesseis mil, novecentos e vinte reais).

Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria, conforme indicação constante nos autos do processo administrativo.

Art. 5º A fiscalização da execução do objeto será exercida pela servidora IVONEIDE PEREIRA ALMEIDA, competindo-lhe acompanhar e atestar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARIRI DO TOCANTINS - TO, Quarta, 17 de junho de 2026.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins