CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 150, sexta,  8 de Agosto de 2025.

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA Nº 024/2025

 

Dispõe sobre a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de profissional especializado para ministrar palestra sobre Modelos de Gestão Pública e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),

RESOLVE:

Art. 1º

Fica declarada a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa Mota Rodrigues Instituto Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.167.086/0001-90, visando à contratação de profissional especializado para ministrar palestra sobre Modelos de Gestão Pública: Patrimonial, Burocrática e Gerencial, abordando suas características, evolução histórica, fundamentos teóricos e impactos na Administração Pública Contemporânea, em favor da Câmara Municipal de Cariri/TO, pelo valor global de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Art. 2º

A inexigibilidade se justifica pela notória especialização do serviço a ser prestado, cuja natureza demanda profissional com experiência acadêmica e prática comprovada, sendo inviável a competição entre outros prestadores.

Art. 3º

A despesa decorrente da presente inexigibilidade correrá por conta de dotação orçamentária própria desta Câmara Municipal.

Art. 4º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cariri do Tocantins/TO, segunda-feira, 08 de AGOSTO de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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