CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 289, sexta , 27 de fevereiro de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

LICITAÇÕES E CONTRATOS

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0227000001/2026

Contratante: Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.650.999/0001-14.
Contratada: WR Distribuidora Ltda, inscrita no CNPJ nº 26.758.134/0001-60, com sede em Gurupi/TO.
Processo Administrativo: nº 2026021901001.
Modalidade: Dispensa de Licitação com Disputa via e-mail nº DD/2026.012-CMCT.
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objeto: Aquisição de material de expediente destinado a atender as necessidades administrativas, operacionais e institucionais da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, conforme especificações constantes no Termo de Referência e na proposta vencedora.
Valor Global: R$ 61.193,95 (sessenta e um mil, cento e noventa e três reais e noventa e cinco centavos).
Vigência: Da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
Dotação Orçamentária: 01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, elemento de despesa compatível com o objeto contratado, conforme orçamento vigente.
Data da assinatura: 27 de fevereiro de 2026.
Cariri do Tocantins – TO, 27 de fevereiro de 2026.
AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins

MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 012/2026

 
Dispõe sobre a ratificação de dispensa de licitação com disputa por e-mail e autoriza a contratação de empresa para aquisição de material de expediente destinado a atender às necessidades administrativas, operacionais e institucionais da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 71, inciso IV, e o art. 75, inciso II, que tratam da adjudicação e homologação e autorizam a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor;
CONSIDERANDO o procedimento administrativo referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2026.012-CMCT, regularmente instaurado e instruído com Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, estimativa de preços, mapa de apuração, parecer jurídico e manifestação do controle interno;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa WR. DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.758.134/0001-60, no valor global de R$ 61.193,95 (sessenta e um mil, cento e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), mostrou-se compatível com os preços praticados no mercado e vantajosa para a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica ratificada a dispensa de licitação, na modalidade dispensa com disputa por e-mail, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, destinado a atender às necessidades administrativas, operacionais e institucionais da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.
Art. 2º A contratação será formalizada mediante instrumento contratual ou documento equivalente, observadas as condições, prazos, quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo administrativo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.
Art. 4º Determina-se a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas, em atendimento ao princípio da publicidade e às disposições da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cariri do Tocantins – TO, 27 de fevereiro de 2026.
AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0102270002/2026

Contrato Administrativo nº 0102270002/2026
Processo: Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.003-CMCT
Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratante: Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, CNPJ nº 00.650.999/0001-14, representada pelo seu Presidente, senhor Agmar Moreira Ramos Junior.
Contratada: Francisco Martins Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 58.536.233/0001-93, representada pelo senhor Francisco Silva Martins.
Objeto: Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada e apoio administrativo no desenvolvimento das atividades voltadas aos processos e procedimentos de licitações e contratos junto à Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.
Valor Mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Valor Global: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Vigência: 10 (dez) meses, a contar da data de assinatura do contrato.
Dotação Orçamentária: 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, no âmbito da Ação 2.001 - Atividades a Cargo da Câmara Municipal.
Data de Assinatura: 27 de fevereiro de 2026.

Cariri do Tocantins, 27 de fevereiro de 2026.
Agmar Moreira Ramos Junior Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - CACP
TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 016/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IL/2025.016-CMCT
PROTOCOLO ELETRÔNICO: Nº 2025051501001

 

TERMO DE DISTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, COMO DISTRATANTE, O MUNICÍPIO DE CARIRI - TO, POR INTERMÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, E, DE OUTRO LADO, COMO DISTRATADA, A EMPRESA PR AMORIM SERVIÇOS & CONSULTORIA EIRELI, NA FORMA E CONDIÇÕES ADIANTE ESPECIFICADAS:

DAS PARTES

DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE CARIRI, ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio da CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ n.º 00.650.999/0001-14, com sede na Rua Julieta Zefirino de Oliveira, nº 801, Centro, CEP: 77.453-000, Cariri - TO, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, portador do CPF n.º 014.407.071-54.

DISTRATADA: PR AMORIM SERVIÇOS & CONSULTORIA EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 29.738.831/0001-47, com sede na Rua Acrisio Santos, 345, São Domingos do Araguaia - PA, CEP: 68.520-000, neste ato representada pelo Sr. RONIS DA SILVA AMORIM, portador do CPF n.º 823.618.602-44.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. As partes acima qualificadas, de comum acordo e na melhor forma de direito, celebram o presente TERMO DE DISTRATO ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 016/2025, firmado em 14 de maio de 2025, cujo objeto era a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA E APOIO ADMINISTRATIVO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES VOLTADAS AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS junto à Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO MOTIVO

2.1. O presente distrato é celebrado por acordo mútuo entre as partes, nos termos do art. 138, § 1º, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo ambas as partes manifestado expressamente e por escrito o interesse pelo encerramento antecipado da relação contratual, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA DE ENCERRAMENTO

3.1. O presente Termo de Distrato produz seus efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2026, data a partir da qual ficam extintas todas as obrigações e direitos decorrentes do Contrato n.º 016/2025, ressalvadas as disposições previstas nas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

4.1. As partes declaram, para todos os fins de direito, que o presente distrato é celebrado sem ônus para ambas as partes, inexistindo quaisquer valores pendentes de pagamento, créditos, débitos ou obrigações financeiras a serem liquidadas em decorrência da execução do Contrato.

4.2. A DISTRATADA declara, expressamente, que recebeu todos os valores referentes aos serviços efetivamente prestados até a data do encerramento do contrato, dando plena, geral e irrevogável quitação à DISTRATANTE em relação a qualquer valor decorrente do contrato ora rescindido.

CLÁUSULA QUINTA - DO SIGILO

5.1. A DISTRATADA permanecerá obrigada a guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, mesmo após a extinção da relação contratual, nos termos da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e da Cláusula Décima do Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DOS EFEITOS

6.1. Com a assinatura do presente Termo de Distrato, ficam rescindidas e sem efeito todas as cláusulas e condições do Contrato n.º 016/2025, cessando imediatamente a prestação dos serviços objeto do referido instrumento.

6.2. A extinção do vínculo contratual não afasta eventuais responsabilidades da DISTRATADA por vícios, defeitos ou irregularidades verificadas na execução dos serviços prestados até a data do encerramento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O presente Termo de Distrato deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, conforme determina o art. 94 da Lei n.º 14.133/2021.

7.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Cariri do Tocantins - TO para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente instrumento.

7.3. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei n.º 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis.

 

Cariri do Tocantins - TO, 27 de fevereiro de 2026.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS - CNPJ: 00.650.999/0001-14
AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR - Presidente
DISTRATANTE

 

PR AMORIM SERVIÇOS & CONSULTORIA EIRELI - CNPJ: 29.738.831/0001-47
DISTRATADA

 

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