CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 289, sexta , 27 de fevereiro de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0227000001/2026

Contratante: Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, inscrita no CNPJ nº 00.650.999/0001-14.
Contratada: WR Distribuidora Ltda, inscrita no CNPJ nº 26.758.134/0001-60, com sede em Gurupi/TO.
Processo Administrativo: nº 2026021901001.
Modalidade: Dispensa de Licitação com Disputa via e-mail nº DD/2026.012-CMCT.
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objeto: Aquisição de material de expediente destinado a atender as necessidades administrativas, operacionais e institucionais da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, conforme especificações constantes no Termo de Referência e na proposta vencedora.
Valor Global: R$ 61.193,95 (sessenta e um mil, cento e noventa e três reais e noventa e cinco centavos).
Vigência: Da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
Dotação Orçamentária: 01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, elemento de despesa compatível com o objeto contratado, conforme orçamento vigente.
Data da assinatura: 27 de fevereiro de 2026.
Cariri do Tocantins – TO, 27 de fevereiro de 2026.
AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins

MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 012/2026

 
Dispõe sobre a ratificação de dispensa de licitação com disputa por e-mail e autoriza a contratação de empresa para aquisição de material de expediente destinado a atender às necessidades administrativas, operacionais e institucionais da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 71, inciso IV, e o art. 75, inciso II, que tratam da adjudicação e homologação e autorizam a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor;
CONSIDERANDO o procedimento administrativo referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2026.012-CMCT, regularmente instaurado e instruído com Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, estimativa de preços, mapa de apuração, parecer jurídico e manifestação do controle interno;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa WR. DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.758.134/0001-60, no valor global de R$ 61.193,95 (sessenta e um mil, cento e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), mostrou-se compatível com os preços praticados no mercado e vantajosa para a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica ratificada a dispensa de licitação, na modalidade dispensa com disputa por e-mail, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, destinado a atender às necessidades administrativas, operacionais e institucionais da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.
Art. 2º A contratação será formalizada mediante instrumento contratual ou documento equivalente, observadas as condições, prazos, quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo administrativo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.
Art. 4º Determina-se a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas, em atendimento ao princípio da publicidade e às disposições da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cariri do Tocantins – TO, 27 de fevereiro de 2026.
AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins

 

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