CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 035 , sexta , 21 de Fevereiro de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA Nº 010/2025

 

DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES EM CURSO DE CAPACITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação técnica dos servidores que atuam diretamente nas contratações públicas da Câmara Municipal, conforme previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a realização do Curso “Formação de Agentes de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio”, a ser promovido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na cidade de Palmas – TO, com programação técnica definida e conteúdo voltado à aplicação da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o pagamento de inscrições em curso de capacitação específico, oferecido por empresa especializada e com exclusividade na realização do evento, configura hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à contratação direta;

RESOLVE:

Art. 1º

Declarar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para fins de pagamento de inscrições no Curso “Formação de Agentes de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio”, a ser realizado nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, em Palmas – TO.

Art. 2º

A contratação será realizada em favor da empresa BARROS E COVALO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.449.425/0001-03.

Art. 3º

O valor total da contratação será de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), com recursos próprios da Câmara Municipal, conforme proposta apresentada pela empresa promotora.

Art. 4º

A formalização do pagamento obedecerá aos princípios da legalidade, da economicidade e da eficiência, devendo ser observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Cariri do Tocantins – TO, 21 de FEVEREIRO de 2025.

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO

 

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA DE DISPENSA Nº 2025.011-CMCT

 

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS – TO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Casa, e

Considerando a necessidade contínua de manter as instalações da Câmara Municipal limpas, organizadas e adequadas ao funcionamento dos trabalhos legislativos;

Considerando que a aquisição de materiais de limpeza e higienização é essencial para garantir a saúde, segurança e o bem-estar dos servidores, parlamentares e do público que frequenta esta Casa de Leis;

Considerando que o valor estimado da contratação é inferior ao limite estabelecido no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, que permite a dispensa de licitação para compras com valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Considerando que há disponibilidade orçamentária na dotação específica do orçamento vigente para suportar a despesa;

Considerando a proposta apresentada pela empresa 54.126.427 WALISSON GOMES DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.126.427/0001-60, no valor de R$ 43.960,42 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), que foi considerada adequada e vantajosa para a Administração;

Considerando a justificativa técnica elaborada pelo setor competente da Câmara Municipal, atestando a necessidade da contratação e a viabilidade da dispensa de licitação;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, para a aquisição de materiais de limpeza e higienização, destinados ao uso da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, durante o exercício financeiro de 2025.

Art. 2º A contratação será realizada em favor da empresa 54.126.427 WALISSON GOMES DA SILVA, CNPJ nº 54.126.427/0001-60, pelo valor total de R$ 43.960,42 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária Anual vigente da Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO, sexta - feira, 21 de fevereiro de 2025.

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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