CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 016, segunda , 27 de janeiro de 2025

 

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ATAS

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PROJETOS

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RESOLUÇÕES

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PORTARIAS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA DE DISPENSA Nº 2025.006-CMCT

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações,

Considerando a obrigatoriedade legal de elaboração e atualização dos documentos de saúde e segurança do trabalho exigidos pela legislação trabalhista e previdenciária, tais como o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT; a inexistência de equipe técnica própria na Câmara Municipal para elaboração desses documentos; a proposta apresentada pela empresa GRL ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.717.849/0001-11, no valor total de R$ 12.450,00 (doze mil, quatrocentos e cinquenta reais), estando o montante dentro dos limites legais para contratação por dispensa de licitação previstos no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; e a demonstração de capacidade técnica da contratada para execução dos serviços.

Fica dispensada a licitação para contratação da empresa GRL ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, CNPJ nº 51.717.849/0001-11, para a prestação de serviços técnicos especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho, incluindo a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, durante o exercício de 2025.

A contratação será realizada pelo valor total de R$ 12.450,00 (doze mil, quatrocentos e cinquenta reais), com recursos próprios da Câmara Municipal, conforme proposta apresentada e contrato administrativo a ser firmado entre as partes.

A presente dispensa de licitação fundamenta-se no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO, segunda - feira, 27 de janeiro de 2025.

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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