CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 011/2026

Dispõe sobre a dispensa de licitação e autoriza a contratação de empresa para aquisição de suprimentos de informática destinados à manutenção e ao regular funcionamento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 14.133/2021, especialmente os arts. 72 e 75, inciso II, que autorizam a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor;

CONSIDERANDO o procedimento administrativo regularmente instaurado nesta Casa Legislativa, devidamente instruído com Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, estimativa de preços, mapa de apuração, parecer jurídico e manifestação do controle interno;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa GISELLE EVANGELISTA DA ROCHA, inscrita no CNPJ nº 49.106.935/0001-46, no valor global de R$ 64.382,68, mostrou-se compatível com os preços praticados no mercado e adequada às especificações técnicas exigidas, revelando-se vantajosa para a Administração;

RESOLVE:

Art. 1º Fica ratificada a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de suprimentos de informática destinados à manutenção e ao regular funcionamento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, conforme especificações constantes do Termo de Referência.

Art. 2º Fica autorizada a contratação da empresa GISELLE EVANGELISTA DA ROCHA, inscrita no CNPJ nº 49.106.935/0001-46, vencedora do procedimento de dispensa, pelo valor global de R$ 64.382,68 (sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

Art. 3º A contratação será formalizada mediante instrumento contratual ou documento equivalente, observadas as condições, prazos, quantitativos e especificações constantes do Documento de Formalização de Demanda e demais peças que instruem o processo administrativo.

Art. 4º As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 5º Determina-se a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas, em atendimento às disposições da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cariri do Tocantins – TO, 23 de fevereiro de 2026.

Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025