CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 003/2026

Dispõe sobre a ratificação de inexigibilidade de licitação e autoriza a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada e apoio administrativo no desenvolvimento das atividades voltadas aos processos e procedimentos de licitações e contratos junto à Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 74, inciso III, alínea "c", que autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por profissional ou empresa de notória especialização;
CONSIDERANDO o procedimento administrativo referente à Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.003-CMCT, regularmente instaurado e instruído com Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, estimativa de preços, Mapa de Análise de Riscos e demais documentos pertinentes;
CONSIDERANDO que a natureza dos serviços a serem contratados é de caráter predominantemente intelectual, de relevância e singularidade reconhecidas, tornando inviável a competição, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa FRANCISCO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 58.536.233/0001-93, no valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), totalizando o valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pelo período de 10 (dez) meses, mostrou-se compatível com os preços praticados no mercado e vantajosa para a Administração Pública;
CONSIDERANDO que a contratação visa garantir a regularidade, a segurança jurídica e a eficiência dos processos e procedimentos licitatórios e contratuais desta Casa Legislativa, em conformidade com as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Fica ratificada a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada e apoio administrativo no desenvolvimento das atividades voltadas aos processos e procedimentos de licitações e contratos junto à Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, a ser executada pela empresa FRANCISCO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 58.536.233/0001-93.
Art. 2º A contratação será formalizada mediante instrumento contratual ou documento equivalente, pelo valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), perfazendo o valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), observadas as condições, prazos e especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo administrativo nº IL/2026.003-CMCT.
Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, sob a rubrica 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), no âmbito da ação 2.001 - Atividades a Cargo da Câmara Municipal.
Art. 4º Determina-se a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em atendimento ao princípio da publicidade e às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cariri do Tocantins, 27 de fevereiro de 2026.
AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins