CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 065, terça , 8 de Abril de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA Nº 002/2025. Segunda Sessão Ordinária do mês de abril do 1º Período Legislativo da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO. Realizada aos oito (08) dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (2025), às 19h00min, no Plenário Rita de Cássia Sena Oliveira onde compareceram os Vereadores: Joaquim Nadir, Ricardo Barata, Galego da Patrola, Michel Almeida, Marcelinho e Kauan Sande. Com falta justificada do Vereadores  Paulinho do Arivan, Vanusa Luciano e o sr Presidente Agmar Moreira.  Presidida pelo nobre Vice- Presidente, Vereador Ricardo Barata e secretariado pelo segundo secretário Vereador Michel  Almeida. Havendo quórum regimental, o sr. Presidente, em nome de Deus e do povo de Cariri do Tocantins – TO,  declarou aberta a sessão. Em seguida, convidou o vereador Joaquin Nadir, para  proferir a leitura bíblica. Dando prosseguimento, procedeu-se à leitura da Ata da sessão anterior, que foi submetida à discussão e, não havendo manifestações contrárias, foi aprovada por todos os vereadores presentes na sessão. EXPEDIENTE: ITEM 01: PROJETO DE LEI Nº 004/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025. ASSUNTO: Revoga os artigos 10 a 12 da Lei nº 589, de 30 de dezembro de 2022, e dá outras providências. AUTOR: Poder Legislativo. O referido Projeto foi encaminhado para as Comissões Permanentes. ITEM 02: INDICAÇÃO DE N°029 DE 8 DE ABRIL DE 2025. ASSUNTO: Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal à criação de uma política pública destinada à proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Além disso, indico a implementação de um Programa de Capacitação para Mães de Pessoas com TEA, garantindo suporte adequado para o desenvolvimento e inclusão dessas crianças na sociedade. AUTOR: Vereador  Michel Almeida. ITEM 03: INDICAÇÃO DE N°031 DE 8 DE ABRIL DE 2025. ASSUNTO: Indica ao Excelentíssimo sr. Prefeito Municipal a instalação de cobertura nas laterais da Feira Municipal, bem como a construção de um alambrado no entorno do espaço. AUTOR: Vereador Joaquim Nadir Ribeiro. ITEM 04: INDICAÇÃO DE N°033 DE 8 DE ABRIL DE 2025. ASSUNTO: Indica ao Excelentíssimo sr. Prefeito o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal visando à recomposição salarial dos servidores públicos municipais, com base no índice oficial do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado no exercício de 2024, correspondente a 4,83%. AUTOR: Vereador Ricardo Vaz. Após a leitura das Indicações o nobre Presidente franqueou a palavra para que os Vereadores defendessem suas proposituras. Logo após, o vereador Michel Almeida utilizou a tribuna para defender a Indicação nº 029/2025, destacando a necessidade urgente da criação de políticas públicas voltadas à proteção e inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. Informou que atualmente há 13 crianças diagnosticadas com TEA, além de outros casos suspeitos. Relatou sintomas comuns do transtorno e apresentou dados estatísticos sobre o aumento do número de diagnósticos. Ressaltou as dificuldades enfrentadas pelas famílias atípicas, tanto no dia a dia quanto no acesso a serviços especializados. O sr. Michel destacou ainda que recebeu elogios de pais em relação ao trabalho realizado pela escola com os alunos autistas e enfatizou a importância de dar continuidade e ampliar essas ações. Finalizou afirmando que espera que o Poder Executivo se sensibilize e comprometa ainda mais no atendimento a esse público, que tanto necessita de suporte e atenção. Posteriormente, O Vereador Joaquim Nadir, fez uso da tribuna para defender a Indicação nº 031/2025, enfatizando a relevância da proposta para os feirantes do Município. Relatou que a Feira Municipal encontra-se inacabada e que a instalação de cobertura nas laterais, bem como a construção de um alambrado ao redor do espaço, são medidas essenciais para garantir mais segurança, organização e melhores condições de trabalho aos comerciantes. Observou ainda que, ao passar pelo local, notou a ausência de iluminação ou, possivelmente, o desligamento das luzes, o que favorece o uso inadequado do espaço por terceiros. Ressaltou que os feirantes têm manifestado insatisfação quanto à exposição às intempéries e às condições do ambiente. O Parlamentar também aproveitou o momento para parabenizar e manifestar apoio à Indicação do Vereador Michel Almeida, destacando a importância da proposta voltada ao público com TEA. O Vereador Ricardo Barata parabenizou os vereadores autores das Indicações em pauta. Sobre sua Indicação, discorreu que sua sugestão é para que o Prefeito envie um Projeto de Lei ao Legislativo, com base no aumento dos preços ao longo do ano. Destacou que os servidores merecem esse reajuste, pois enfrentam o aumento do custo de vida e continuam trabalhando com dedicação. Finalizou dizendo que espera que o Executivo tenha um olhar sensível para essa causa e atenda a essa necessidade dos trabalhadores do município. Ainda em sua fala, o Edil, fez um esclarecimento sobre o uso de celulares durante as sessões. Explicou que os aparelhos são utilizados para a realização de assinaturas digitais e outras atividades relacionadas ao processo legislativo eletrônico. Ressaltou que, embora possa parecer que os parlamentares estejam distraídos, na verdade estão cumprindo protocolos internos, o que tem contribuído para maior agilidade e modernização dos trabalhos da Câmara. ORDEM DO DIA: ITEM 01: PARECER CONJUNTO N°011/2025, DAS COMISSÕES PERMANENTES REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°004 DE 25 DE MARÇO DE 2025. ASSUNTO: “Altera os valores previstos no art. 4°, incisos II e III da lei complementar n° 040, de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a Reestruturação do Programa Nossa Bolsa Universitária, e dá outras providências” RELATORES: Ver. Kauan Sande e Ver. Michel Pereira De Almeida. O Parecer foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por todos os Vereadores presentes na sessão. ITEM 02: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°004, DE 25 DE MARÇO DE 2025. ASSUNTO: “Altera os valores previstos no art. 4°, incisos II e III da Lei Complementar n° 040, de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a Reestruturação do Programa Nossa Bolsa Universitária, e dá outras providências”. AUTOR: Poder Executivo. O supracitado Projeto de Lei foi colocado em discussão e em 1ª votação, sendo aprovado por todos os vereadores presentes na sessão. ITEM 03: 2° E 3° VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº002 de 17 de março de 2025. ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: Mesa Diretora. ITEM 04: 2° E 3° VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002 de 17 de Março de 2025. ASSUNTO: "Altera a Lei Complementar nº 033, de 25 de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração do Poder Legislativo” do Município de Cariri do Tocantins e dá outras providências”. AUTOR: Mesa Diretora. ITEM 05: 2° E 3° VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº003 de 17 de Março de 2025. ASSUNTO: “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Subsídios dos Vereadores e Vencimentos/Remuneração dos servidores comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, nos Termos do Inciso X do art. 37, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município”. AUTOR: Mesa Diretora. Votação. Os supracitados Projetos foram colocados em discussão e em 2ª e 3ª, sendo aprovados por todos os Vereadores presentes na sessão. GRANDE EXPEDIENTE: No Grande Expediente, o Sr. Presidente franqueou a palavra aos vereadores em tempo regimental. O Vereador Michel Almeida parabenizou o Vereador Kauan Sande pela passagem de seu aniversário e, na sequência, comentou sobre a Indicação do Vereador Joaquim Nadir. Elogiou a iniciativa, ressaltando a importância de cuidar adequadamente da Feira Municipal para proporcionar melhores condições aos feirantes e à população que frequenta o local. O Vereador Galego da Patrola também se pronunciou, felicitando o Vereador Kauan Sande pelo seu aniversário e solicitou a subscrição das Indicações apresentadas na sessão. Por fim, o sr Presidente parabenizou o vereador  Kauan, agradeceu a presença de todos e, às 20h23min, declarou encerrada a sessão. E eu, Vereador Michel Almeida, determinei que fosse lavrada a presente Ata, que, após lida, discutida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes e arquivada nos anais desta Casa, junto com as respectivas gravações de áudio. Cariri do Tocantins, aos oito (08) dia do mês de abril de 2025.

 

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