ATA Nº 002/2025. Segunda Sessão Ordinária do mês de dezembro do 1º Período Legislativo da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO. Realizada aos quatro (04) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 16h00min, no Plenário Rita de Cássia Sena Oliveira, com a presença dos vereadores:, Agmar Moreira, Galego da Patrola, Kauan Sande, Ricardo Barata, Paulinho do Arivan, Michel Almeida, Joaquin Nadir e Vereadora Vanusa Luciano. com falta justificada do vereador Marcelinho. Havendo quórum regimental, o sr. Presidente, em nome de Deus e do povo de Cariri do Tocantins – TO, declarou aberta a Sessão e, na sequência, o sr. Presidente consultou o Douto Plenário a dispensa da leitura bíblica e da Ata da Sessão anterior. EXPEDIENTE: ITEM 01: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°010, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. ASSUNTO: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 085, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre a responsabilidade tributária e as penalidades relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.” AUTOR: Poder Executivo.  ITEM 02: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°011, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. ASSUNTO: “Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no âmbito do Município, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a legislação federal correlata, altera o Código Tributário Municipal Lei 085 de 19 de dezembro de 1997, e dá outras providências”. AUTOR: Poder Executivo. ITEM 03: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°012, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. ASSUNTO: “Reestrutura os cargos em comissão de Assessor Jurídico na Procuradoria Geral do Município, altera o Anexo II da Lei Complementar nº 039/2025, revoga a Lei Complementar nº 047/2025, e dá outras providências”. AUTOR: Poder Executivo. ITEM 04: PROJETO DE LEI N°027, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. ASSUNTO: “Institui o pagamento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, aos integrantes das equipes da Estratégia de Saúde da Família, E-multi e Saúde Bucal, nos termos do art. 12-D, §3º da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, na forma que especifica” AUTOR: Poder Executivo. Os referidos Projetos foram encaminhados para as Comissões Permanentes. GRANDE EXPEDIENTE:  Não havendo oradores inscritos, o sr. Presidente agradeceu a presença de todos e, às 16h20min, declarou encerrada a sessão. Eu, vereadora Vanusa Luciano, determinei que fosse lavrada a presente Ata, que, após lida, discutida e aprovada, será assinada pelos Vereadores presentes e arquivada nos anais desta Casa, juntamente com as respectivas gravações de áudio. Cariri do Tocantins, aos quatro (04) dias do mês de dezembro de 2025.

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://v1.kitpublico.com.br/validar/documento/versao2/252f80fe-4a09-11ef-a19e-66fa4288fab2/39ed4611-d529-11f0-97cf-66fa4288fab2