CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 102, segunda , 2 de junho de 2025

 

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PAUTAS

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PROJETOS

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RESOLUÇÕES

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PORTARIAS

PORTARIA DE DISPENSA Nº 019/2025

"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, DE AR-CONDICIONADOS E SISTEMA FOTOVOLTAICO"
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais vigentes,
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras de pequeno valor;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção elétrica, manutenção de aparelhos de ar-condicionado e do sistema de microgeração solar fotovoltaica na edificação sob responsabilidade da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins;
CONSIDERANDO que o valor da contratação é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), estando dentro dos limites legais para dispensa de licitação;
CONSIDERANDO a vantajosidade e a urgência da contratação da empresa USCA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.358.253/0001-37, que apresentou proposta compatível com os preços praticados no mercado;
 
RESOLVE:
Art. 1º Fica dispensada a licitação para a contratação da empresa USCA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ nº 23.358.253/0001-37, para prestação de serviços de manutenção elétrica, manutenção de aparelhos de ar-condicionado e do sistema de microgeração solar fotovoltaica na edificação da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2º A presente contratação será formalizada por meio de instrumento contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observadas as condições de habilitação e execução previstas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir de 02 de junho de 2025.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, em 02 de junho de 2025.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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