INDICAÇÃO Nº 60/2025

Autor: Paulo Ricardo Alves Silva

Assunto: Levantamento e regularização da identificação dos órgãos públicos municipais

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à secretaria competente a realização de um levantamento em todos os órgãos públicos municipais com os seguintes objetivos:

1.   Identificar os prédios e espaços públicos que ainda não possuem letreiros ou placas de identificação com seus nomes oficiais;

2.   Verificar quais já possuem leis de denominação aprovadas;

3.   Nos casos em que não houver legislação específica, providenciar a elaboração e envio de projeto de lei para denominação oficial;

4.   Após esse levantamento, providenciar a instalação de letreiros ou placas de identificação em todos os órgãos públicos devidamente denominados.

Justificativa:

Tal medida visa assegurar maior organização e transparência na administração pública, facilitando o acesso da população aos serviços e valorizando os espaços públicos municipais. A presença de identificação clara nos prédios públicos também contribui para a preservação da memória local e cultural e o reconhecimento das denominações.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.

Paulo Ricardo Alves Silva
Vereador

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