CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026

EMENTA: Reconhece a inexigibilidade de licitação para contratação de inscrições para participação de vereadores e servidores na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela empresa Plenária Assessoria e Gestão de Eventos Ltda., e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação, atualização técnica e aperfeiçoamento profissional dos vereadores e servidores desta Casa Legislativa, com vistas ao fortalecimento da atuação parlamentar e ao aprimoramento da gestão pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que a XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais constitui evento de abrangência nacional, voltado à qualificação de agentes públicos do Poder Legislativo, abordando temas relevantes relacionados ao processo legislativo, fiscalização, controle externo e gestão pública;

CONSIDERANDO que o referido evento é promovido pela empresa Plenária Assessoria e Gestão de Eventos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.336.780/0001-00, sendo esta a responsável pela organização, coordenação e comercialização das inscrições, caracterizando a inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que a contratação se enquadra na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, referente à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

CONSIDERANDO que o evento será realizado no período de 27 a 30 de abril de 2026, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF;

CONSIDERANDO os documentos que instruem o processo administrativo, especialmente o Documento de Formalização de Demanda, o Termo de Referência, a justificativa de preços e o parecer jurídico favorável à contratação;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade e do interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 11 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de inscrições destinadas à participação de 9 (nove) vereadores e servidores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais.

Art. 2º A contratação será realizada diretamente com a empresa Plenária Assessoria e Gestão de Eventos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.336.780/0001-00, nas seguintes condições:

I Objeto: contratação de 9 (nove) inscrições para participação na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizada no período de 27 a 30 de abril de 2026, em Brasília/DF;

II Valor unitário: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais);

III Valor total: R$ 8.433,00 (oito mil quatrocentos e trinta e três reais);

IV Dotação orçamentária: conforme indicação da unidade financeira competente.

Art. 3º A fiscalização da execução do objeto será exercida por servidor a ser formalmente designado, a quem competirá acompanhar e atestar o cumprimento das obrigações assumidas, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cariri do Tocantins - TO, 23 de Março de 2026.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins