CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 034 , quinta , 20 de Fevereiro de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA DE DISPENSA Nº 2025.009-CMCT

 

Dispõe sobre a contratação direta por dispensa de licitação para fornecimento de materiais de copa e cozinha, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS – TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a necessidade contínua de fornecimento de materiais de copa e cozinha para atender às demandas administrativas e operacionais da Câmara Municipal durante o exercício de 2025;

Considerando que a aquisição dos referidos materiais está devidamente prevista no planejamento orçamentário da Casa Legislativa, e visa garantir condições adequadas de trabalho aos servidores e parlamentares;

Considerando a apresentação de proposta pela empresa SUPERMERCADO SAMILLA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.484.811/0001-69, cujo valor global é de R$ 14.852,44 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), e que atende aos requisitos de preço, qualidade e regularidade fiscal;

Considerando o parecer jurídico favorável, que atesta a legalidade da contratação direta, nos termos da legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a licitação para contratação da empresa SUPERMERCADO SAMILLA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.484.811/0001-69, com sede neste município, para o fornecimento de materiais de copa e cozinha, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO durante o exercício financeiro de 2025.

Art. 2º O valor total da contratação será de R$ 14.852,44 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme proposta apresentada, estando dentro dos limites legais para dispensa de licitação.

Art. 3º A despesa decorrente desta contratação correrá por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, constantes do orçamento vigente, observadas as normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis.

Art. 4ºA formalização da contratação deverá ser realizada por meio de instrumento próprio, observando-se as exigências da Lei nº 14.133/2021, com a devida publicação no Portal da Transparência e comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, conforme determina a legislação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cariri do Tocantins – TO, quinta - feira, 20 de fevereiro de 2025.

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO

 

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA DE DISPENSA Nº 2025.008

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações,

Considerando a necessidade de aquisição regular de gêneros alimentícios para suprir as demandas internas da Câmara Municipal durante o exercício de 2025; a conveniência e a economia na contratação de empresa sediada no próprio município, que facilite o fornecimento contínuo e imediato conforme a necessidade do órgão; a proposta apresentada pela empresa SUPERMERCADO SAMILLA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.484.811/0001-69, no valor total de R$ 61.593,69 (sessenta e um mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), estando dentro do limite legal previsto para contratação por dispensa de licitação, conforme o art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; e a demonstração de capacidade da empresa em fornecer os produtos de forma eficiente e adequada às exigências da administração pública,

Fica dispensada a licitação para contratação da empresa SUPERMERCADO SAMILLA LTDA, CNPJ nº 10.484.811/0001-69, para o fornecimento de gêneros alimentícios diversos à Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, durante o exercício de 2025.

A contratação será realizada pelo valor total de R$ 61.593,69 (sessenta e um mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), com recursos próprios da Câmara Municipal, conforme proposta apresentada e contrato a ser firmado entre as partes.

A presente dispensa de licitação fundamenta-se no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO, quinta - feira, 20 de fevereiro de 2025.

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025021901006
DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA POR E-MAIL Nº DD/2025.008-CMCT

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS/TO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.650.999/0001-14.

CONTRATADA: SUPERMERCADO SAMILLA LTDA, representada por Lagranger Farias Pires.

OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO durante o exercício de 2025, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e na proposta da contratada.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 61.593,69 (sessenta e um mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos).

VIGÊNCIA: De 20 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01 – Legislativa;
031 – Ação Legislativa;
0001 – Legislativo;
2.001 – Atividades a Cargo da Câmara Municipal;
3.3.9.0.30.00.00.00.0000 – Material de Consumo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2025.

Cariri do Tocantins/TO, 20 de fevereiro de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Contratante

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