CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 100, quinta , 29 de maio de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA Nº 021/2025

 

Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa CONPREV ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, visando à realização de curso de capacitação profissional.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 74, inciso II, combinado com o artigo 72, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar inexigível o procedimento licitatório para a contratação da empresa CONPREV ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.387.018/0001-90, para prestação de serviços de capacitação profissional por meio da realização do Curso de Formação em Recursos Humanos na Gestão Pública, destinado a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO.

Art. 2º O valor total da contratação é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente à execução do curso.

Art. 3º A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista que a empresa contratada é a entidade organizadora e responsável técnica exclusiva pelo referido curso de capacitação.

Art. 4º Determinar que sejam juntados aos autos do processo os documentos que comprovem a regularidade fiscal e jurídica da contratada, bem como os demais requisitos legais exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, aos 29 de MAIO de 2025.

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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