CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 002, terca, 7 de janeiro de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA DE DISPENSA Nº 2025.020-CMCT

Dispõe sobre a dispensa de licitação para contratação de serviços de assessoria e consultoria.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade da contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria técnica junto ao setor de Controle Interno desta Câmara Municipal;

Considerando que o valor estimado para a contratação, R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), encontra-se dentro dos limites previstos no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de dispensa de licitação;

Considerando a regular instrução do processo administrativo, contendo a justificativa da contratação, pesquisa de preços e demais documentos exigidos por lei;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a licitação para a contratação da empresa CONTABILIDADE E ASSESSORIA GJA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.341.825/0001-10, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica junto ao setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, referente ao exercício de 2025, no valor total de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais).

Art. 2º A contratação será formalizada por meio de contrato administrativo, observando-se os dispositivos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cariri do Tocantins/TO, terça - feira, 7 de janeiro de 2025.

 AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS - TO

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA DE DISPENSA Nº 2025.003-CMCT

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara, e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),

CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de utilizar sistema informatizado para execução orçamentária, folha de pagamento, compras, patrimônio e protocolo, de modo a garantir a eficiência administrativa, controle interno, integridade dos dados e cumprimento das obrigações legais;

CONSIDERANDO que a contratação visa atender as demandas administrativas durante o exercício financeiro de 2025;

CONSIDERANDO que o valor da contratação enquadra-se nos limites previstos para dispensa de licitação, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento licitatório para a contratação da empresa DAMASCENO ABREU INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.530.900/0001-15, para o fornecimento de software de execução orçamentária, folha de pagamento, compras, patrimônio e protocolo, no valor global de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO no exercício de 2025.

Art. 2º A contratação será formalizada mediante assinatura de contrato administrativo, com observância das cláusulas essenciais previstas na legislação vigente e demais normas pertinentes à gestão pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO, terça - feira, 7 de janeiro de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR,Presidente da Câmara Municipal Cariri do Tocantins – TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO/RESUMO DE CONTRATO

Nos termos do que preconiza o art. 72, parágrafo único e Art. 94, ambos da Lei 14.133/2021, a seguir informações em forma de resumo/extrato do respectivo contrato.

CONTRATO nº: 002/2025
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2025.002-CMCT
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS (00.650.999/0001-14)
CONTRATADO(A): R B BARBOSA LTDA (32.283.738/0001-08)
OBJETO: CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL, NA AREA DE CONTABILIDADE PUBLICA, JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS/TO, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2025.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: 258.560,00 ( duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e sessenta reais)
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:

1

VIGÊNCIA: 07/01/2025 a 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	014.***.***-** - AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR
	Data e Hora:	07/01/2025 20:57:32

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