CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 201 , terça, 21 de Outubro de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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PORTARIAS

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DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

PORTARIA DE DISPENSA Nº 2025.033

 

Dispõe sobre a dispensa de licitação para a aquisição de certificados digitais destinados à Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO.

O Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor;

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de certificados digitais para uso institucional, necessários para acesso seguro a sistemas públicos, assinatura eletrônica de documentos e cumprimento das obrigações administrativas e financeiras da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a certificação digital garante autenticidade, integridade e validade jurídica aos atos administrativos realizados de forma eletrônica;

CONSIDERANDO que o valor total da contratação é de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), estando abaixo do limite legal para dispensa por pequeno valor;

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para atender à despesa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a dispensa de licitação para a aquisição de certificados digitais destinados às atividades administrativas da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO.

Art. 2º A contratação será realizada em favor da empresa CERTILI – CERTIFICAÇÃO DIGITAL, inscrita no CNPJ nº 26.857.705/0001-13, pelo valor total de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).

Art. 3º A despesa decorrente desta contratação correrá por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, prevista no orçamento vigente.

Art. 4º Fica ratificada a presente dispensa de licitação, conforme justificativas apresentadas e fundamentação legal citada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cariri do Tocantins/TO, segunda-feira, 20 de outubro de 2025. 

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO

 

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITACAO nº DL/2025.033-CMCT

OBJETO LICITADO: AQUISICAO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PARA A CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS/TO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021

FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos na instrução do processo de contratação, em razão da realização do(a) DISPENSA DE LICITACAO nº DL/2025.033-CMCT, pelo presente instrumento, com base nas disposições contidas no art. 71, inciso IV e, conforme o caso, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO o objeto AQUISICAO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PARA A CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS/TO., e HOMOLOGO o respectivo processo de Contratação, com o(s) item(ns) e valores indicados, ao(s) seguinte(s) adjudicatário(s):

#	Vencedor/Item	Marca	UM	Quantidade	Valor Uni.	Valor Tot.
26.857.705/0001-13 - CERTILI - CERTIFICACAO DIGITAL
1	CERTIFICADO DIGITAL E-CPF A1, COM VALIDADE DE 01 ANO, PARA PESSOA FISICA, PADRAO ICP- BRASIL		UND	1,0000	125,0000	125,00
TOTAL DESTE FORNECEDOR						125,00

2. A presente homologação decorreu do atendimento aos preceitos legais, concomitante ao ato que evidenciou a apuração constante em ocorrência própria do processo supracitado que, em análise aos documentos apresentados pelo(s) participante(s), constatou-se o atendimento de todas as condições previstas na lei.

2.3. A(s) adjudicatária(s) fica(m) obrigada(s) a cumprir(em) integralmente as condições estabelecidas nos instrumentos que deram base para a respectiva contratação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado em prazos, condições e obrigações estipulados.

2.4. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município, bem como no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preconiza o a Lei n.º 14.133/2021.

2.5. REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Ao(s) departamento(s) para providências de costume.

 

CARIRI DO TOCANTINS - TO, Segunda, 20 de outubro de 2025

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, PRESIDENTE DA CAMARA DE CARIRI DO TOCANTINS

 

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