CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 020, sexta , 31 de janeiro de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA Nº 006/2025

 

DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES EM CURSO DE CAPACITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o interesse da Administração em promover a capacitação continuada de seus agentes públicos, especialmente na área de planejamento das contratações públicas, visando garantir maior eficiência e legalidade nas aquisições e contratações realizadas pela Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a realização do Curso “Planejamento das Contratações – DFD, ETP e TR”, que ocorrerá nos dias 03 a 05 de fevereiro de 2025, na cidade de Palmas – TO, promovido por instituição especializada no tema;

CONSIDERANDO que a contratação da empresa promotora do curso configura hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de inscrição em curso técnico específico e com programação previamente definida;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à contratação direta, com base na legalidade e na notória especialização da empresa promotora;

RESOLVE:

Art. 1º

Declarar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para o pagamento de inscrições no Curso “Planejamento das Contratações – DFD, ETP e TR”, a ser realizado entre os dias 03 e 05 de fevereiro de 2025, na cidade de Palmas – TO.

Art. 2º

A contratação será realizada em favor da empresa BARROS E COVALO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.449.425/0001-03, com sede à [inserir endereço completo], responsável pela organização e execução do referido curso.

Art. 3º

O valor total da contratação será de R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta reais), com recursos próprios da Câmara Municipal, conforme proposta apresentada pela empresa.

Art. 4º

A contratação será formalizada nos moldes previstos na Lei nº 14.133/2021, observando-se os princípios da legalidade, economicidade e eficiência, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Cariri do Tocantins – TO, terça-feira,  31 de JANEIRO de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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