PORTARIA Nº 014/2026

Dispõe sobre a ratificação de dispensa de licitação e autoriza a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet, para o fornecimento mensal de coffee break, de forma contínua, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 75, inciso II, que autoriza a dispensa de licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do Decreto Federal nº 12.343/2024, no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO o procedimento administrativo referente à Dispensa de Licitação nº DD/2026.014-CMCT, regularmente instaurado e instruído com Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, estimativa de preços, Mapa de Análise de Riscos e demais documentos pertinentes;

CONSIDERANDO que o valor da contratação se enquadra nos limites estabelecidos pelo art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tornando dispensável o processo licitatório;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa COOFFEE HOUSE SANDE LANCHONETE, inscrita no CNPJ nº 55.841.435/0001-50, no valor global de R$ 33.150,70 (trinta e três mil cento e cinquenta reais e setenta centavos), mostrou-se compatível com os preços praticados no mercado e vantajosa para a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a contratação visa garantir o atendimento das necessidades da Câmara Municipal nas sessões solenes, sessões especiais, cursos, eventos institucionais, capacitações, reuniões oficiais e demais demandas desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica ratificada a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet, para o fornecimento mensal de coffee break, de forma contínua, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, a ser executada pela empresa COOFFEE HOUSE SANDE LANCHONETE, inscrita no CNPJ nº 55.841.435/0001-50.

Art. 2º A contratação será formalizada mediante instrumento contratual ou documento equivalente, pelo valor global de R$ 33.150,70 (trinta e três mil cento e cinquenta reais e setenta centavos), observadas as condições, prazos e especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo administrativo nº DD/2026.014-CMCT.

Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, sob a rubrica 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), no âmbito da ação 2.001 - Atividades a Cargo da Câmara Municipal.

Art. 4º Determina-se a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em atendimento ao princípio da publicidade e às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cariri do Tocantins, 11 de março de 2026.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins