ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº DE/2026.106-SMBSH

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026052542001

A empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, estabelecida no endereço ____________________________________________, por intermédio de seu representante legal, Senhor(a) ____________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________________, DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação na Dispensa Eletrônica nº DE/2026.106-SMBSH, que:

1. atende aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica estabelecidos no Aviso de Contratação Direta e em seus anexos;

2. inexiste fato impeditivo de sua participação no procedimento ou de futura contratação com o Município de Gurupi-TO;

3. não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública em decorrência de sanção vigente;

4. não foi declarada inidônea para licitar ou contratar;

5. não atua em substituição, sucessão simulada ou interposição de pessoa jurídica com a finalidade de burlar sanção aplicada a outra empresa;

6. não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil vedado com dirigente, agente público responsável pelo procedimento, gestor ou fiscal do futuro contrato;

7. não possui em seu quadro societário ou de administração agente público que se encontre em situação de conflito de interesses com a contratação;

8. não concorre com empresa controladora, controlada ou coligada, em situação capaz de comprometer a independência das propostas;

9. possui objeto social compatível com a elaboração de estudos e projetos de engenharia, arquitetura, urbanismo ou atividades técnicas correlatas;

10. possui ou disponibilizará, até o início da execução, equipe técnica legalmente habilitada, estrutura tecnológica, equipamentos e softwares necessários ao cumprimento integral do objeto;

11. manterá durante o procedimento e a execução contratual todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

12. comunicará imediatamente qualquer fato superveniente que possa alterar as informações ora declaradas;

13. assume integral responsabilidade pela autenticidade, veracidade e validade dos documentos e informações apresentados; e

14. está ciente de que a falsidade desta declaração poderá acarretar desclassificação, inabilitação, aplicação de sanções administrativas e responsabilização civil e penal.

Local e data: ________________________________________

Nome do representante legal
CPF:
Cargo:
Razão social:
CNPJ:

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://v1.kitpublico.com.br/validar/documento/versao2/07a5414e-722a-11ed-89fa-c9e315be7b2f/4a37d2ba-6364-11f1-bd5b-66fa4288fab2