SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR E SEGURANCA HIDRICA

TERMO DE REFERÊNCIA
(Art. 6º, inciso XXIII, c/c artigo 72, inciso "I", ambos da Lei Federal nº 14.133/2021)

ÓRGÃO REQUISITANTE
(Art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021)

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR E SEGURANCA HIDRICA

CIDADE E DATA

GURUPI - TO, Segunda, 25 de maio de 2026

OBJETO
(Arts. 6º, incisos XXIII, alínea "a" da Lei Federal nº 14.133/2021)

Contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para elaboração de estudos e projetos técnicos, em plataforma BIM, destinados à construção de infraestrutura de acesso ao Parque Mutuca e às Praças Mauro Cunha, D’Abadia e Santo Antônio, no Município de Gurupi-TO

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para elaboração de estudos e projetos técnicos, em plataforma BIM, destinados à construção de infraestrutura de acesso ao Parque Mutuca e às Praças Mauro Cunha, D’Abadia e Santo Antônio, no Município de Gurupi-TO, conforme as condições, especificações, produtos, prazos e demais exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2. A contratação compreenderá os seguintes serviços técnicos, reunidos em lote único:

Item	Descrição do serviço	Unidade	Quantidade estimada
1	Estudos e elaboração de projeto de arquitetura paisagística em plataforma BIM	m²	9.278,20
2	Estudos e elaboração de projeto urbanístico em plataforma BIM	m²	9.278,20
3	Estudos e elaboração de projeto de iluminação pública em plataforma BIM	m²	9.278,20
4	Estudos e elaboração de projeto de sinalização viária e urbana em plataforma BIM	m²	9.278,20

1.3. Os quantitativos indicados correspondem à incidência das diferentes disciplinas técnicas sobre a mesma área física preliminar de intervenção, estimada em 9.278,20 m², não representando soma ou multiplicação de áreas distintas.

1.4. A área estimada foi obtida a partir da extensão linear aproximada de 2.319,55 metros e da largura média de 4,00 metros, conforme a seguinte memória de cálculo:

Área estimada de intervenção = 2.319,55 m × 4,00 m = 9.278,20 m².

1.5. A metragem deverá ser confirmada pela contratada mediante vistoria, levantamento e conferência das condições reais das áreas abrangidas, sob acompanhamento da fiscalização, sem que eventuais ajustes técnicos de pequena monta impliquem, por si só, alteração automática do valor contratado.

1.6. Caso seja constatada divergência substancial entre a área preliminar e a área efetivamente necessária ao atendimento do objeto, a contratada deverá comunicar formalmente a Administração, apresentando os elementos técnicos correspondentes, para análise e adoção das providências juridicamente cabíveis.

1.7. Os serviços indicados na tabela constituem partes complementares e interdependentes de uma única solução técnica, razão pela qual serão reunidos em lote único, com julgamento pelo menor preço global.

1.8. A individualização dos itens possui finalidade de caracterização técnica, formação da estimativa, apresentação da proposta, acompanhamento, medição e pagamento, não autorizando a adjudicação ou contratação separada das disciplinas.

1.9. A contratação deverá resultar na entrega de conjunto completo, integrado e compatibilizado de estudos e projetos, incluindo os modelos digitais, pranchas, memoriais, especificações, quantitativos, orçamento, cronograma físico-financeiro, relatórios, registros de responsabilidade técnica e demais produtos previstos neste Termo de Referência.

1.10. O objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de engenharia e arquitetura, de natureza predominantemente intelectual, cuja execução exige profissionais legalmente habilitados, capacidade técnica específica, integração multidisciplinar e domínio de metodologia e ferramentas BIM.

1.11. A adoção da dispensa de licitação fundamenta-se no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o valor estimado da contratação e a natureza de serviço de engenharia e arquitetura, observados os requisitos previstos no art. 72 do mesmo diploma legal.

1.12. A seleção do fornecedor será realizada mediante dispensa eletrônica, observada a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, o Decreto Municipal nº 0593/2026 e as demais normas aplicáveis.

1.13. O prazo máximo para execução integral e entrega de todos os produtos será de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do contrato e de sua respectiva publicação, observado o cronograma executivo aprovado pela fiscalização.

1.14. O prazo de vigência contratual será de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato, compreendendo o período destinado à execução, análise, correção, recebimento, liquidação e encerramento das obrigações assumidas.

1.15. A vigência contratual não se confunde com o prazo de execução. A contratada deverá concluir e apresentar integralmente os produtos dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, permanecendo obrigada a promover as correções, esclarecimentos e adequações decorrentes da análise da Administração durante o período de vigência.

1.16. A eficácia do contrato e de seus aditamentos ficará condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

1.17. A prorrogação do prazo de execução ou da vigência somente poderá ocorrer mediante justificativa técnica e administrativa, demonstração da ocorrência de hipótese legal e formalização do instrumento adequado, não constituindo direito automático da contratada.

1.18. Não será admitida prorrogação motivada exclusivamente por falta de planejamento, insuficiência de equipe, indisponibilidade de equipamentos, softwares ou recursos cuja provisão seja de responsabilidade da contratada.

1.19. O valor máximo estimado para a contratação é de R$ 127.111,34 (cento e vinte e sete mil cento e onze reais e trinta e quatro centavos), conforme preços unitários referenciais, memória de cálculo e documentos de suporte apresentados neste Termo de Referência e nos autos do processo.

1.20. O orçamento estimado será público, não se adotando sigilo sobre os preços referenciais da contratação.

1.21. Não haverá possibilidade de prorrogação continuada ou renovação sucessiva do contrato, por se tratar de contratação por escopo, destinada à obtenção de produtos técnicos específicos e determinados.

1.22. A conclusão do objeto dependerá da entrega, análise, correção e recebimento dos produtos, não sendo suficiente o simples protocolo, envio eletrônico ou disponibilização dos arquivos pela contratada.

2. FUNDAMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1. A fundamentação da contratação encontra-se detalhada no Estudo Técnico Preliminar correspondente, que integra a fase preparatória do processo e demonstra a necessidade administrativa, as alternativas avaliadas, a solução escolhida, os resultados pretendidos, os riscos envolvidos e a viabilidade técnica e econômica da contratação.

2.2. O Município de Gurupi necessita elaborar estudos e projetos técnicos destinados a subsidiar a futura execução das intervenções de infraestrutura de acesso ao Parque Mutuca e às Praças Mauro Cunha, D’Abadia e Santo Antônio.

2.3. As áreas abrangidas possuem relevância urbana, social, paisagística e turística, constituindo espaços públicos tradicionais e de circulação significativa, cuja adequada integração ao sistema viário e aos locais de convivência depende de planejamento técnico prévio, levantamento das condições existentes, definição das soluções e compatibilização das disciplinas envolvidas.

2.4. A ausência de projetos completos, atualizados, coordenados e tecnicamente compatibilizados compromete a definição precisa do objeto da futura obra, a elaboração de orçamento confiável, o dimensionamento dos serviços, a identificação de interferências, a previsão dos métodos executivos e a adequada fiscalização da intervenção.

2.5. A contratação está diretamente relacionada ao Contrato de Repasse nº 982373/2025/MTUR/CAIXA, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Gurupi, cujo objeto consiste na construção de infraestrutura de acesso ao Parque Mutuca e às Praças Mauro Cunha, D’Abadia e Santo Antônio.

2.6. O instrumento de repasse prevê condição suspensiva relacionada, entre outros elementos, à apresentação da área de intervenção, da documentação técnica de engenharia, da licença ambiental e do Plano de Sustentabilidade, atribuindo ao Município a responsabilidade pela elaboração, qualidade e suficiência dos estudos e projetos necessários à execução do empreendimento.

2.7. A contratação dos serviços técnicos constitui, portanto, providência indispensável ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Município, ao atendimento das exigências do agente mandatário e à futura licitação e execução das obras financiadas com recursos federais.

2.8. Os projetos deverão possibilitar a caracterização integral das intervenções, a definição dos quantitativos, materiais, especificações, métodos executivos, custos e prazos, reduzindo riscos de omissões, incompatibilidades, retrabalhos, alterações contratuais e desperdício de recursos públicos.

2.9. A utilização da metodologia BIM permitirá integrar as informações das diferentes disciplinas, ampliar a visualização das soluções, identificar previamente interferências, controlar versões, extrair documentos técnicos e assegurar maior coerência entre os projetos, os quantitativos e o orçamento da futura obra.

2.10. A contratação externa foi escolhida após a avaliação das alternativas disponíveis, considerando que o Município não dispõe, no momento, de estrutura de pessoal, softwares, equipamentos e capacidade operacional suficientes para absorver integralmente os serviços no prazo requerido, sem prejuízo das atribuições ordinárias de suas equipes.

2.11. Também se afastou a possibilidade de contratação separada das disciplinas, tendo em vista a interdependência técnica entre os projetos urbanístico, paisagístico, de iluminação pública e de sinalização, a necessidade de unidade metodológica e a conveniência de centralização da responsabilidade pela compatibilização dos produtos.

2.12. A solução atende ao interesse público ao proporcionar:

I. adequada estruturação da futura contratação das obras;

II. maior confiabilidade dos quantitativos e do orçamento;

III. redução de falhas, omissões e incompatibilidades;

IV. melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais da Administração;

V. segurança na aplicação dos recursos federais;

VI. melhoria do planejamento, da fiscalização e do controle do empreendimento; e

VII. atendimento tempestivo das obrigações vinculadas ao Contrato de Repasse.

2.13. A não realização da contratação poderá retardar ou inviabilizar a apresentação das peças técnicas exigidas, comprometer o cumprimento da condição suspensiva, prejudicar o cronograma do empreendimento e expor o Município ao risco de perda, suspensão ou necessidade de devolução dos recursos vinculados ao instrumento federal.

2.14. Os quantitativos, a memória de cálculo, a estimativa do valor, os requisitos técnicos, os riscos e a descrição da solução encontram-se aprofundados no Estudo Técnico Preliminar, no Mapa de Análise de Riscos e nos demais documentos que integram o processo administrativo.

3. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

3.1. A contratação encontra-se alinhada ao planejamento institucional do Município de Gurupi, às competências da Secretaria Municipal do Bem-Estar e Segurança Hídrica e às ações destinadas à qualificação dos espaços urbanos e à execução do empreendimento objeto do Contrato de Repasse nº 982373/2025/MTUR/CAIXA.

3.2. A necessidade decorre da obrigação concreta de elaboração das peças técnicas indispensáveis ao atendimento das condições do instrumento federal, à aprovação do empreendimento e à futura contratação das obras.

3.3. Caso a demanda não conste expressamente do Plano de Contratações Anual vigente, sua ausência decorre do caráter superveniente da necessidade e da posterior consolidação das providências necessárias ao cumprimento do Contrato de Repasse, não representando incompatibilidade com o planejamento orçamentário ou institucional do Município.

3.4. A necessidade tornou-se plenamente identificável após a formalização do instrumento de transferência, a definição das obrigações técnicas do Município e a avaliação das peças necessárias ao prosseguimento do empreendimento.

3.5. A ausência de previsão específica no Plano de Contratações Anual não impede o processamento da contratação, desde que a demanda esteja devidamente motivada, possua adequação orçamentária e seja compatível com as prioridades administrativas, conforme demonstrado nos autos.

3.6. A unidade demandante deverá promover, quando cabível, o registro ou a atualização da contratação no instrumento de planejamento correspondente e nos sistemas oficiais utilizados pelo Município.

3.7. A contratação guarda compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e com a classificação orçamentária indicada no processo, sem prejuízo da confirmação da dotação, da fonte de recursos e da disponibilidade financeira pelos setores competentes antes da formalização do ajuste.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

4.1. A solução consiste na contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para elaboração integrada de estudos e projetos técnicos, em plataforma BIM, destinados à construção de infraestrutura de acesso ao Parque Mutuca e às Praças Mauro Cunha, D’Abadia e Santo Antônio.

4.2. O objeto abrangerá o desenvolvimento coordenado dos projetos de arquitetura paisagística, urbanismo, iluminação pública e sinalização viária e urbana, observadas a área de intervenção, as condições existentes, as diretrizes municipais e as exigências relacionadas ao Contrato de Repasse.

4.3. A solução compreenderá, desde o início até o encerramento da execução, as atividades necessárias à obtenção de produtos completos, compatibilizados e aptos a subsidiar a futura licitação e execução das obras.

4.4. A contratada deverá realizar, conforme a pertinência técnica:

I. reunião inicial de alinhamento;

II. análise dos documentos fornecidos pela Administração;

III. reconhecimento e vistoria das áreas;

IV. levantamento de dados e condições existentes;

V. registros fotográficos e identificação de interferências;

VI. elaboração do diagnóstico técnico;

VII. desenvolvimento dos estudos e propostas preliminares;

VIII. elaboração dos projetos em plataforma BIM;

IX. coordenação e compatibilização entre as disciplinas;

X. elaboração de pranchas, memoriais e especificações;

XI. elaboração dos quantitativos e do orçamento da futura obra;

XII. elaboração do cronograma físico-financeiro;

XIII. emissão dos documentos de responsabilidade técnica;

XIV. apresentação dos produtos à fiscalização;

XV. realização das correções e complementações; e

XVI. entrega definitiva dos arquivos e documentos.

4.5. O projeto urbanístico deverá definir a organização espacial da intervenção, os acessos, os fluxos, os passeios, as áreas de circulação, a implantação dos elementos urbanos, as condições de acessibilidade e a integração entre os espaços contemplados.

4.6. O projeto de arquitetura paisagística deverá considerar a vegetação existente, as condições climáticas locais, a seleção de espécies adequadas, a integração com o entorno, a durabilidade, a manutenção, a visibilidade, a segurança e a compatibilidade com os demais elementos urbanos.

4.7. O projeto de iluminação pública deverá apresentar soluções compatíveis com as áreas de intervenção, com adequado dimensionamento, eficiência energética, segurança, durabilidade, facilidade de manutenção e integração com os projetos urbanístico e paisagístico.

4.8. O projeto de sinalização viária e urbana deverá contemplar os elementos necessários à orientação, segurança e organização dos fluxos, observadas as normas aplicáveis e a configuração final definida pelas demais disciplinas.

4.9. Os projetos deverão ser desenvolvidos em ambiente BIM, de forma integrada, com controle de versões, organização das informações, identificação das disciplinas, compatibilização dos modelos e possibilidade de extração dos documentos necessários.

4.10. A contratada deverá entregar os modelos em formatos nativos editáveis, em formato aberto interoperável IFC e em formatos não editáveis destinados à visualização e ao arquivo, sem vinculação obrigatória a marca específica de software.

4.11. As pranchas, plantas, cortes, detalhes, memoriais, planilhas e demais documentos deverão guardar correspondência com os modelos digitais e com a versão final aprovada dos projetos.

4.12. A solução deverá abranger os elementos necessários à composição do orçamento da futura obra, incluindo quantitativos, referências de preços, composições, encargos sociais, BDI e cronograma físico-financeiro, observadas as regras aplicáveis aos empreendimentos custeados com recursos da União.

4.13. Os produtos deverão ser entregues progressivamente, conforme cronograma aprovado, permitindo a análise da fiscalização antes da consolidação da etapa seguinte.

4.14. A Administração poderá solicitar esclarecimentos, ajustes e correções necessários à conformidade dos produtos com este Termo de Referência, com as normas técnicas, com as condições reais das áreas e com as exigências do Contrato de Repasse.

4.15. Não se aplica ao objeto a manutenção continuada típica de bens ou equipamentos. Entretanto, a contratada deverá prestar assistência técnica relacionada aos produtos durante a vigência contratual, inclusive para esclarecimentos, correções, revisões, adequações e atendimento de diligências da Administração, da Caixa Econômica Federal, do Ministério do Turismo ou de outros órgãos competentes.

4.16. As correções decorrentes de erros, omissões, incompatibilidades, falhas de dimensionamento ou desconformidades imputáveis à contratada deverão ser realizadas sem custos adicionais.

4.17. A solução será contratada em lote único, considerando a interdependência técnica das disciplinas, a necessidade de coordenação centralizada e a responsabilidade integrada pelo resultado final.

4.18. Ao término da execução, o Município deverá dispor de conjunto técnico completo, compatibilizado, utilizável e suficiente para:

I. atendimento das exigências do Contrato de Repasse;

II. análise e aprovação pelos órgãos competentes;

III. elaboração do orçamento definitivo;

IV. instrução da futura contratação das obras;

V. acompanhamento e fiscalização da execução; e

VI. redução dos riscos técnicos, econômicos e administrativos do empreendimento.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1. REQUISITOS GERAIS

5.1.1. A contratação deverá assegurar a elaboração de estudos e projetos completos, integrados, compatibilizados e tecnicamente suficientes para subsidiar a futura contratação das obras.

5.1.2. A execução deverá ser realizada por empresa regularmente constituída, especializada em engenharia e/ou arquitetura, com registro no conselho profissional competente e equipe técnica legalmente habilitada.

5.1.3. A contratada deverá possuir capacidade para elaborar, coordenar e compatibilizar os projetos urbanístico, paisagístico, de iluminação pública e de sinalização viária e urbana em plataforma BIM.

5.1.4. A execução deverá observar:

I. a Lei nº 14.133/2021;

II. a legislação profissional aplicável;

III. as normas expedidas pelo CONFEA, CREA, CAU/BR e CAU competente;

IV. as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas;

V. a legislação urbanística e ambiental;

VI. as normas de acessibilidade, segurança viária, iluminação e sinalização;

VII. as regras do Contrato de Repasse;

VIII. as orientações da Caixa Econômica Federal, do Ministério do Turismo e do Transferegov; e

IX. as demais normas aplicáveis ao objeto.

5.1.5. A contratada deverá disponibilizar equipe, softwares, equipamentos, licenças, recursos tecnológicos, meios de armazenamento e demais instrumentos necessários à execução.

5.1.6. Os softwares utilizados deverão estar regularmente licenciados, vedada a utilização de programas irregulares ou que comprometam a segurança, a integridade ou a interoperabilidade dos arquivos.

5.1.7. A contratada deverá adotar fluxo de trabalho que permita:

I. organização padronizada dos arquivos;

II. controle das versões e revisões;

III. identificação dos responsáveis;

IV. coordenação das disciplinas;

V. verificação de interferências;

VI. geração de documentos derivados; e

VII. exportação em formato IFC.

5.1.8. A elaboração dos projetos não poderá ocorrer exclusivamente com base em imagens públicas, documentos desatualizados ou informações não verificadas, devendo ser realizadas as vistorias e conferências presenciais necessárias.

5.1.9. Os profissionais responsáveis deverão possuir atribuições compatíveis com as atividades executadas e emitir as respectivas ARTs ou RRTs.

5.1.10. A contratada deverá apresentar cronograma executivo compatível com o prazo global de 30 dias, contendo etapas, produtos, responsáveis e datas de entrega.

5.1.11. Os materiais, sistemas e soluções indicados nos projetos deverão possuir disponibilidade no mercado, desempenho adequado, durabilidade, facilidade de manutenção e custos compatíveis com a realidade do Município.

5.1.12. Deverá ser evitada a especificação de soluções proprietárias, exclusivas, excessivamente restritivas ou de difícil reposição, salvo quando tecnicamente indispensáveis e devidamente justificadas.

5.1.13. Os produtos deverão ser entregues em formatos editáveis, não editáveis e interoperáveis, acompanhados dos arquivos nativos, modelos IFC, pranchas em PDF, memoriais, planilhas e documentos de responsabilidade técnica.

5.1.14. A contratada deverá assegurar a coerência entre os modelos, desenhos, memoriais, quantitativos, orçamento e cronograma físico-financeiro.

5.1.15. O simples envio dos arquivos não caracterizará a conclusão dos produtos, que dependerão de análise, aceite e recebimento pela fiscalização.

5.1.16. A contratada deverá corrigir, às suas expensas, qualquer erro, omissão, incompatibilidade, falha de dimensionamento ou desconformidade identificada durante a análise ou utilização dos projetos.

5.1.17. A contratação deverá prever a cessão dos direitos patrimoniais necessários à utilização, reprodução, adaptação, alteração, atualização e aproveitamento dos projetos pela Administração, preservados os direitos morais de autoria.

5.2. SUSTENTABILIDADE

5.2.1. A execução deverá priorizar a utilização racional de recursos, a redução de deslocamentos desnecessários, a tramitação digital dos documentos e a realização remota das atividades que não exijam presença física.

5.2.2. A contratada deverá reduzir a produção de documentos impressos, utilizando preferencialmente arquivos digitais para análise, revisão e aprovação.

5.2.3. As vistorias e levantamentos deverão ser planejados de forma integrada, evitando repetição de deslocamentos e consumo desnecessário de combustíveis e recursos.

5.2.4. Os projetos deverão incorporar, conforme aplicável:

I. preservação da vegetação existente;

II. utilização de espécies adaptadas às condições locais;

III. redução da necessidade de irrigação;

IV. uso racional da água;

V. eficiência energética;

VI. redução da impermeabilização;

VII. favorecimento da drenagem e da infiltração;

VIII. utilização de materiais duráveis;

IX. facilidade de manutenção;

X. destinação adequada de resíduos da futura obra; e

XI. redução dos impactos ambientais ao longo do ciclo de vida da intervenção.

5.2.5. O projeto de iluminação deverá privilegiar equipamentos energeticamente eficientes e soluções que reduzam desperdícios, poluição luminosa e custos de manutenção.

5.2.6. O projeto paisagístico deverá evitar espécies invasoras, tóxicas, de elevada demanda hídrica ou incompatíveis com redes, calçadas, estruturas e áreas de circulação.

5.3. INDICAÇÃO DE MARCAS OU MODELOS

5.3.1. Não será admitida a indicação obrigatória de marca ou modelo específico de software, equipamento, material ou sistema, devendo as exigências ser formuladas com base em desempenho, funcionalidade, interoperabilidade e resultados.

5.3.2. A contratada poderá utilizar qualquer plataforma tecnológica capaz de atender aos requisitos deste Termo de Referência, especialmente quanto à produção dos modelos, compatibilização, geração de documentos e exportação em formato IFC.

5.3.3. Eventuais referências a marcas, fabricantes ou modelos nos projetos da futura obra deverão ser acompanhadas da expressão “ou equivalente”, salvo situação excepcional devidamente justificada.

5.4. DA PROVA DE CONCEITO

5.4.1. A empresa provisoriamente classificada em primeiro lugar será convocada para realização de Prova de Conceito, destinada à verificação prática de sua capacidade de desenvolver, organizar e exportar modelo simplificado compatível com a metodologia BIM exigida.

5.4.2. A Prova de Conceito não substituirá a comprovação documental da qualificação técnica nem produzirá pontuação para classificação, constituindo condição de aceitação da solução ofertada.

5.4.3. A prova será aplicada exclusivamente à empresa provisoriamente classificada em primeiro lugar. Caso seja considerada inapta, será convocada a empresa subsequente, observada a ordem de classificação e as mesmas condições.

5.4.4. A convocação indicará:

I. data e horário;

II. local ou ambiente eletrônico;

III. duração da prova;

IV. arquivos e dados fornecidos;

V. equipamentos disponibilizados pela Administração;

VI. critérios de avaliação;

VII. composição da banca; e

VIII. forma de acompanhamento pelos demais interessados.

5.4.5. A Administração fornecerá base simplificada e padronizada, contendo croqui, planta, alinhamentos, limites, superfície ou elementos técnicos suficientes ao desenvolvimento da amostra.

5.4.6. A amostra terá dimensão reduzida e não corresponderá à execução gratuita de parcela economicamente aproveitável do objeto.

5.4.7. A empresa deverá desenvolver modelo BIM simplificado que contemple, no mínimo:

I. utilização da base fornecida;

II. representação tridimensional da área;

III. modelagem esquemática da solução urbanística;

IV. inserção de elementos paisagísticos;

V. representação esquemática de iluminação;

VI. inserção de elemento de sinalização;

VII. geração de planta e corte ou vista;

VIII. organização dos elementos por categorias ou disciplinas;

IX. elaboração de prancha simplificada; e

X. exportação em formato IFC.

5.4.8. A empresa deverá realizar breve exposição sobre o fluxo de trabalho, a organização das informações, os critérios de modelagem, o controle de versões, a coordenação das disciplinas e o processo de exportação.

5.4.9. O prazo para execução será de até 90 minutos, contado da disponibilização integral dos arquivos e orientações pela banca.

5.4.10. Caberá à empresa providenciar computador, periféricos, softwares, licenças e profissionais necessários à demonstração.

5.4.11. A prova poderá ser presencial ou realizada por ambiente eletrônico com compartilhamento de tela, desde que assegurados a integridade, o acompanhamento e o registro dos atos.

5.4.12. A avaliação será realizada por banca técnica formalmente designada, conforme os seguintes critérios:

Item	Critério	Pontuação máxima
1	Utilização e organização da base técnica fornecida	10
2	Representação tridimensional da área	10
3	Modelagem esquemática da solução urbanística	15
4	Inserção e organização dos elementos paisagísticos	10
5	Representação de iluminação e sinalização	10
6	Geração de planta, corte ou vista e prancha	10
7	Organização informacional e separação por disciplinas	10
8	Exportação e integridade do arquivo IFC	15
9	Exposição metodológica e fluxo de coordenação	10
	Total	100

5.4.13. Será considerada apta a empresa que obtiver pontuação igual ou superior a 70 pontos, pontuação diferente de zero nos critérios de modelagem urbanística, organização informacional e exportação IFC, e apresentar arquivo IFC passível de abertura e inspeção.

5.4.14. A banca não avaliará preferências estéticas, marca do software, velocidade individual do operador ou critérios subjetivos não previstos.

5.4.15. O resultado será registrado em ata circunstanciada, contendo as evidências, pontuações, justificativas e conclusão da banca.

5.4.16. A decisão de inaptidão deverá ser expressamente motivada e divulgada no sistema utilizado para a contratação.

5.4.17. Falha na infraestrutura disponibilizada pela Administração implicará suspensão da contagem do prazo ou remarcação da prova, conforme decisão da banca.

5.4.18. Falhas relacionadas aos equipamentos, softwares ou licenças de responsabilidade da empresa não implicarão prorrogação automática do prazo.

5.5. CARTA DE SOLIDARIEDADE

5.5.1. Não será exigida carta de solidariedade de fabricante, revendedor ou distribuidor, por não se tratar de fornecimento de bem sujeito a garantia ou suporte industrial.

5.6. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

5.6.1. Não será exigida garantia de execução prevista nos arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021, considerando o valor, a curta duração, o pagamento vinculado à entrega dos produtos e a ausência de risco financeiro que justifique a medida.

5.6.2. A dispensa de garantia não afasta a responsabilidade integral da contratada pela qualidade dos serviços, pelos erros de projeto, pelas correções necessárias e pelos danos decorrentes de sua atuação.

5.7. SUBCONTRATAÇÃO

5.7.1. Não será admitida a subcontratação integral do objeto.

5.7.2. Poderá ser admitida subcontratação parcial de atividade especializada, desde que:

I. esteja prevista na proposta ou seja previamente autorizada;

II. não recaia sobre a coordenação geral ou sobre a totalidade das parcelas de maior relevância;

III. seja executada por profissional ou empresa legalmente habilitada;

IV. sejam apresentados os respectivos documentos de responsabilidade técnica; e

V. permaneça integral a responsabilidade da contratada.

5.7.3. A subcontratação não criará vínculo entre a Administração e o subcontratado, nem afastará as obrigações, responsabilidades e sanções atribuídas à contratada principal.

5.7.4. A Administração poderá vedar ou determinar a substituição de subcontratado que não possua habilitação adequada ou cuja atuação comprometa a qualidade, o prazo ou a segurança da execução.

6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1. A execução do objeto deverá produzir, desde o início até o encerramento do contrato, um conjunto completo, integrado, compatibilizado e tecnicamente suficiente de estudos e projetos destinados à construção de infraestrutura de acesso ao Parque Mutuca e às Praças Mauro Cunha, D’Abadia e Santo Antônio.

6.2. O início da execução ocorrerá após a assinatura do contrato, sua publicação e a emissão da respectiva ordem de serviço, sem prejuízo da adoção imediata das providências preparatórias necessárias ao cumprimento do prazo contratual.

6.3. O prazo máximo para execução integral e entrega de todos os produtos será de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do contrato e de sua respectiva publicação.

6.4. A contratada deverá iniciar os serviços imediatamente após o aperfeiçoamento da contratação, não sendo admitido atraso decorrente de mobilização tardia, indisponibilidade de equipe, equipamentos, softwares, licenças ou demais recursos cuja provisão seja de sua responsabilidade.

6.5. Antes do início efetivo das atividades técnicas, será realizada reunião de alinhamento entre a contratada, a fiscalização, a unidade demandante e, quando necessário, o setor responsável pelo Contrato de Repasse.

6.6. Na reunião inicial deverão ser tratados, no mínimo:

I. delimitação preliminar das áreas de intervenção;

II. documentos e informações disponíveis;

III. metodologia de execução;

IV. cronograma detalhado;

V. identificação dos responsáveis técnicos;

VI. canais oficiais de comunicação;

VII. forma de apresentação e validação dos produtos;

VIII. padrões de nomenclatura, revisão e organização dos arquivos;

IX. requisitos de interoperabilidade;

X. prazos internos de análise e correção; e

XI. demais condições necessárias ao regular desenvolvimento dos serviços.

6.7. A contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos após a reunião inicial, cronograma executivo detalhado, contendo:

I. etapas de trabalho;

II. produtos intermediários e finais;

III. datas de início e conclusão;

IV. responsáveis por disciplina;

V. atividades presenciais e remotas;

VI. datas previstas para apresentação à fiscalização;

VII. períodos destinados a correções; e

VIII. marcos de medição e pagamento.

6.8. O cronograma deverá ser compatível com o prazo global de 30 (trinta) dias corridos, não podendo sua aprovação ser utilizada como justificativa para postergação do termo final da execução.

6.9. A execução compreenderá, conforme a natureza e a necessidade técnica de cada disciplina, as seguintes etapas:

I. mobilização e reunião inicial;

II. análise dos documentos fornecidos pela Administração;

III. vistoria e reconhecimento das áreas;

IV. levantamento de dados e condições existentes;

V. registros fotográficos;

VI. identificação de interferências e restrições;

VII. elaboração do diagnóstico técnico;

VIII. desenvolvimento dos estudos preliminares;

IX. elaboração dos projetos em ambiente BIM;

X. coordenação e compatibilização das disciplinas;

XI. elaboração das peças gráficas e documentais;

XII. elaboração dos quantitativos e do orçamento da futura obra;

XIII. elaboração do cronograma físico-financeiro;

XIV. apresentação dos produtos à fiscalização;

XV. correção das inconsistências identificadas; e

XVI. entrega definitiva.

6.10. As atividades de levantamento e reconhecimento das áreas deverão ser realizadas presencialmente no Município de Gurupi-TO, com acompanhamento da equipe municipal quando necessário.

6.11. As atividades de modelagem, compatibilização, elaboração de memoriais, planilhas, relatórios e demais produtos intelectuais poderão ser executadas remotamente, desde que preservadas a qualidade, a rastreabilidade, a segurança das informações e o atendimento aos prazos.

6.12. A contratada deverá realizar todas as vistorias, medições, conferências e levantamentos indispensáveis à elaboração dos projetos, não podendo alegar desconhecimento das condições locais após o início da execução.

6.13. Os levantamentos deverão contemplar, conforme aplicável:

I. características físicas das áreas;

II. acessos existentes;

III. fluxos de pedestres e veículos;

IV. elementos urbanos existentes;

V. condições de acessibilidade;

VI. vegetação;

VII. iluminação;

VIII. sinalização;

IX. redes e interferências aparentes;

X. restrições urbanísticas e ambientais; e

XI. demais elementos relevantes à definição das soluções.

6.14. Os registros fotográficos deverão ser identificados por local, data e referência espacial suficiente para permitir sua correlação com as áreas analisadas.

6.15. A contratada deverá informar imediatamente à fiscalização qualquer inconsistência, divergência, ausência de informação ou condição local capaz de comprometer o desenvolvimento dos projetos.

6.16. O projeto urbanístico deverá ser desenvolvido de forma integrada às demais disciplinas, contemplando, conforme a solução definida:

I. implantação geral;

II. acessos;

III. fluxos;

IV. passeios;

V. áreas de circulação;

VI. elementos urbanos;

VII. acessibilidade;

VIII. integração com os espaços públicos existentes; e

IX. demais elementos necessários à adequada caracterização da intervenção.

6.17. O projeto de arquitetura paisagística deverá contemplar:

I. diagnóstico da vegetação existente;

II. proposta de preservação, remoção ou substituição, quando necessária;

III. seleção de espécies adequadas;

IV. implantação paisagística;

V. detalhamento dos elementos previstos;

VI. compatibilidade com circulação, iluminação, sinalização e redes;

VII. critérios de manutenção; e

VIII. especificações técnicas.

6.18. O projeto de iluminação pública deverá contemplar:

I. localização dos pontos;

II. critérios de dimensionamento;

III. níveis de iluminância;

IV. eficiência energética;

V. especificação dos equipamentos;

VI. integração com os demais projetos;

VII. facilidade de manutenção; e

VIII. demais informações necessárias à futura execução.

6.19. O projeto de sinalização viária e urbana deverá contemplar:

I. localização dos elementos;

II. tipos de sinalização;

III. dimensões;

IV. materiais;

V. padrões gráficos;

VI. condições de visibilidade;

VII. integração com os fluxos e acessos; e

VIII. observância das normas aplicáveis.

6.20. Todos os projetos deverão ser elaborados em ambiente BIM, com organização por disciplinas, controle de versões, identificação dos responsáveis e compatibilização das informações.

6.21. A contratada deverá produzir modelo federado ou estrutura equivalente que permita a visualização integrada das disciplinas e a identificação de interferências.

6.22. Os modelos deverão possibilitar, conforme a natureza de cada disciplina:

I. visualização tridimensional;

II. geração de plantas, cortes e vistas;

III. extração de quantitativos;

IV. identificação dos elementos;

V. rastreamento das revisões;

VI. coordenação entre disciplinas; e

VII. exportação em formato aberto.

6.23. A Administração não exigirá utilização de software de marca específica, desde que a solução adotada permita o atendimento integral dos requisitos técnicos e a entrega nos formatos definidos.

6.24. A contratada deverá entregar, no mínimo:

I. arquivos nativos editáveis;

II. arquivos em formato IFC;

III. pranchas em PDF;

IV. memoriais descritivos;

V. especificações técnicas;

VI. planilhas de quantitativos;

VII. orçamento analítico;

VIII. cronograma físico-financeiro;

IX. relatórios de compatibilização;

X. registros fotográficos;

XI. relatórios técnicos;

XII. ARTs ou RRTs; e

XIII. demais documentos previstos neste Termo de Referência.

6.25. Os arquivos deverão ser organizados em pastas identificadas por disciplina, etapa, versão e data, vedada a entrega desordenada ou sem padronização.

6.26. Cada documento deverá indicar, conforme aplicável:

I. título;

II. disciplina;

III. responsável técnico;

IV. número da revisão;

V. data;

VI. situação do documento; e

VII. referência ao contrato.

6.27. As pranchas, memoriais, planilhas e modelos deverão apresentar plena correspondência entre si.

6.28. Divergências entre documentos deverão ser corrigidas antes do recebimento, prevalecendo a versão expressamente aprovada pela fiscalização.

6.29. A contratada deverá assegurar que os quantitativos sejam extraídos ou conferidos a partir da versão final dos projetos.

6.30. O orçamento da futura obra deverá ser elaborado com base em referências públicas aplicáveis, composições de custos, encargos sociais, BDI e demais elementos exigidos para empreendimentos custeados com recursos federais.

6.31. O orçamento, os quantitativos e o cronograma físico-financeiro deverão guardar coerência integral com os projetos e memoriais.

6.32. A contratada deverá apresentar os produtos de forma progressiva, conforme cronograma aprovado, permitindo à Administração acompanhar o desenvolvimento e corrigir desvios antes da consolidação final.

6.33. As entregas intermediárias não caracterizarão recebimento definitivo, mas permitirão a verificação da conformidade e a autorização para continuidade das etapas subsequentes.

6.34. A fiscalização poderá solicitar reuniões técnicas, apresentações, esclarecimentos, revisões e complementações durante a execução.

6.35. A contratada deverá atender às solicitações da fiscalização dentro do prazo fixado, compatível com a urgência e a complexidade da correção.

6.36. Os produtos apresentados em desacordo com as especificações poderão ser rejeitados no todo ou em parte.

6.37. As correções decorrentes de erro, omissão, incompatibilidade, falha de dimensionamento, divergência documental ou desconformidade normativa deverão ser realizadas sem custos adicionais.

6.38. O prazo para correção será fixado pela fiscalização de acordo com a natureza da inconsistência, sem prejuízo do prazo global de execução.

6.39. Caso a correção dependa de informação ou providência da Administração, a contratada deverá comunicar formalmente a ocorrência, indicando objetivamente o impacto sobre o cronograma.

6.40. O simples envio, protocolo ou disponibilização dos arquivos não caracterizará o cumprimento da obrigação.

6.41. A etapa somente será considerada concluída após análise e aceite formal pela fiscalização.

6.42. A contratada deverá prestar suporte técnico durante toda a vigência contratual, inclusive para:

I. esclarecimentos;

II. apresentações;

III. correções;

IV. adequações;

V. atendimento de diligências;

VI. compatibilização adicional; e

VII. apoio à análise pelos órgãos vinculados ao Contrato de Repasse.

6.43. Caso a Caixa Econômica Federal, o Ministério do Turismo ou outro órgão competente solicite ajuste relacionado ao escopo originalmente contratado, a contratada deverá promover a correção, desde que a solicitação decorra de falha, omissão ou inadequação imputável à execução.

6.44. Solicitações externas que impliquem alteração substancial do escopo deverão ser previamente analisadas pela Administração quanto à sua natureza, viabilidade, impacto e forma jurídica de atendimento.

6.45. A contratada deverá manter preposto ou responsável técnico disponível para comunicação durante toda a execução.

6.46. Todas as decisões técnicas relevantes deverão ser registradas por meio oficial.

6.47. A execução deverá observar o Mapa de Análise de Riscos, especialmente quanto:

I. ao prazo de 30 dias;

II. à compatibilização das disciplinas;

III. à integridade dos arquivos IFC;

IV. à correspondência entre projetos e orçamento;

V. ao atendimento das normas técnicas;

VI. à análise dos órgãos competentes; e

VII. à preservação dos recursos vinculados ao Contrato de Repasse.

6.48. A contratada responderá integralmente pela qualidade técnica dos produtos, ainda que analisados ou aprovados pela Administração.

6.49. A fiscalização ou aprovação administrativa não exclui a responsabilidade profissional, civil, administrativa ou contratual da contratada.

6.50. O encerramento da execução ocorrerá somente após:

I. entrega integral dos produtos;

II. correção das inconsistências;

III. apresentação dos documentos de responsabilidade técnica;

IV. aprovação pela fiscalização; e

V. recebimento definitivo.

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, em conformidade com este Termo de Referência, com a proposta aceita, com o contrato, com a Lei nº 14.133/2021 e com as demais normas aplicáveis.

7.2. A gestão e a fiscalização deverão assegurar o acompanhamento contínuo da execução, a verificação da qualidade dos produtos, o cumprimento do cronograma, a correção tempestiva das falhas e a proteção dos recursos públicos.

7.3. A Administração designará formalmente gestor e fiscal do contrato, bem como seus substitutos, antes do início da execução.

7.4. A designação deverá recair, preferencialmente, sobre servidores com conhecimento compatível com serviços de engenharia, arquitetura, planejamento urbano, projetos ou gestão contratual.

7.5. Quando necessário, a fiscalização poderá contar com apoio de outros servidores, unidades técnicas ou profissionais especializados, sem transferência da responsabilidade decisória atribuída aos agentes públicos designados.

7.6. O gestor e o fiscal deverão conhecer integralmente:

I. o Documento de Formalização da Demanda;

II. o Estudo Técnico Preliminar;

III. o Mapa de Análise de Riscos;

IV. este Termo de Referência;

V. a proposta da contratada;

VI. o contrato;

VII. o cronograma;

VIII. o Contrato de Repasse; e

IX. os demais documentos relevantes.

7.7. As comunicações entre a Administração e a contratada deverão ocorrer, preferencialmente, por escrito, por meio de sistema eletrônico, correio institucional ou outro canal oficial definido no início da execução.

7.8. Comunicações verbais relevantes deverão ser posteriormente formalizadas.

7.9. A Administração poderá convocar o representante legal, preposto ou responsável técnico da contratada sempre que necessário.

7.10. A reunião inicial deverá ser registrada em ata, com indicação dos participantes, decisões, responsabilidades, prazos e providências definidas.

7.11. O acompanhamento da execução deverá considerar, no mínimo:

I. cumprimento do cronograma;

II. presença e atuação da equipe indicada;

III. realização das vistorias;

IV. qualidade dos levantamentos;

V. evolução dos modelos BIM;

VI. compatibilização das disciplinas;

VII. conformidade dos arquivos;

VIII. correção das inconsistências;

IX. emissão das ARTs ou RRTs;

X. correspondência entre projetos, quantitativos e orçamento; e

XI. atendimento das exigências do Contrato de Repasse.

7.12. A fiscalização deverá utilizar checklists, registros, relatórios ou outros instrumentos capazes de demonstrar objetivamente a conformidade dos produtos.

7.13. As ocorrências relevantes deverão ser registradas no processo administrativo.

7.14. Os registros deverão indicar:

I. data;

II. descrição da ocorrência;

III. produto ou etapa afetada;

IV. responsável;

V. providência adotada;

VI. prazo concedido; e

VII. resultado.

7.15. A fiscalização poderá determinar a correção, complementação, substituição ou reapresentação de produtos que não atendam às exigências.

7.16. As determinações deverão ser objetivas, tecnicamente fundamentadas e limitadas ao escopo contratado.

7.17. A contratada deverá responder formalmente às notificações, indicando as providências adotadas e o prazo de conclusão.

7.18. O descumprimento reiterado das determinações poderá ensejar glosa, rejeição, aplicação de sanções ou extinção contratual.

7.19. A fiscalização não poderá alterar o objeto, autorizar serviço extraordinário ou modificar condições essenciais sem observância do procedimento legal competente.

7.20. Situações que impliquem alteração de escopo, prazo, valor ou obrigação deverão ser submetidas ao gestor e à autoridade competente.

7.21. Compete ao fiscal técnico:

I. acompanhar as atividades técnicas;

II. analisar os produtos;

III. verificar a compatibilidade entre as disciplinas;

IV. conferir arquivos, memoriais, planilhas e modelos;

V. verificar a emissão das ARTs ou RRTs;

VI. registrar ocorrências;

VII. emitir notificações técnicas;

VIII. propor rejeição ou aceite;

IX. atestar medições; e

X. apoiar o recebimento definitivo.

7.22. O fiscal técnico deverá verificar, especialmente:

I. aderência ao objeto;

II. suficiência do detalhamento;

III. coerência entre documentos;

IV. qualidade da modelagem;

V. integridade do arquivo IFC;

VI. correspondência entre quantitativos e projetos;

VII. conformidade normativa;

VIII. atendimento das correções; e

IX. aptidão dos produtos para subsidiar a futura obra.

7.23. Compete ao fiscal administrativo:

I. acompanhar a manutenção das condições de habilitação;

II. verificar documentos fiscais e trabalhistas;

III. acompanhar empenho e pagamento;

IV. controlar prazos administrativos;

V. registrar glosas;

VI. acompanhar garantias, quando houver;

VII. instruir apostilamentos e aditivos; e

VIII. comunicar irregularidades ao gestor.

7.24. Compete ao gestor do contrato:

I. coordenar a execução;

II. consolidar os registros dos fiscais;

III. acompanhar o cronograma;

IV. articular os setores envolvidos;

V. decidir questões dentro de sua competência;

VI. encaminhar situações relevantes à autoridade competente;

VII. acompanhar a regularidade da contratada;

VIII. instruir pagamentos;

IX. propor sanções;

X. acompanhar os riscos;

XI. elaborar relatório final; e

XII. adotar as providências necessárias ao encerramento.

7.25. O gestor deverá acompanhar os riscos relacionados ao Contrato de Repasse, especialmente os prazos, as diligências, a aprovação das peças e a possibilidade de comprometimento dos recursos.

7.26. A ocorrência de evento capaz de afetar o cronograma do Contrato de Repasse deverá ser comunicada imediatamente à autoridade competente e ao setor responsável pelos convênios.

7.27. O gestor deverá promover reuniões de acompanhamento sempre que necessário.

7.28. Durante a execução, recomenda-se a realização de reuniões periódicas de controle, especialmente em razão do prazo reduzido de 30 dias.

7.29. O gestor e o fiscal deverão acompanhar o cronograma de forma contínua, não apenas ao final das entregas.

7.30. Identificado atraso ou desvio relevante, a contratada poderá ser instada a apresentar plano de recuperação contendo:

I. causas do atraso;

II. atividades afetadas;

III. medidas corretivas;

IV. reforço de equipe;

V. novo sequenciamento das tarefas; e

VI. garantia de manutenção do prazo final, quando possível.

7.31. O plano de recuperação não implicará aceitação automática de prorrogação.

7.32. A medição deverá ocorrer somente após a comprovação do cumprimento da etapa e do atendimento dos critérios de aceite.

7.33. O fiscal não poderá atestar produto incompleto, defeituoso, incompatível ou entregue apenas formalmente.

7.34. A aprovação de uma etapa não impede a identificação posterior de falha relacionada a sua integração com outras disciplinas.

7.35. Caso seja constatada falha após o aceite, a contratada permanecerá obrigada a promover as correções necessárias.

7.36. O recebimento provisório será realizado após a entrega integral dos produtos, para fins de análise detalhada.

7.37. O recebimento definitivo dependerá da verificação da conformidade, da correção das pendências e da aprovação pela fiscalização.

7.38. O recebimento não exclui a responsabilidade técnica da contratada por erro, omissão ou vício identificado posteriormente.

7.39. A Administração poderá rejeitar o produto no todo ou em parte.

7.40. A rejeição deverá ser acompanhada da indicação objetiva das desconformidades.

7.41. Persistindo a inadequação, poderão ser aplicadas as medidas contratuais e legais cabíveis.

7.42. O gestor deverá elaborar relatório final contendo:

I. síntese da execução;

II. produtos entregues;

III. cumprimento dos prazos;

IV. ocorrências relevantes;

V. correções realizadas;

VI. avaliação da contratada;

VII. pagamentos efetuados;

VIII. sanções aplicadas, quando houver;

IX. resultado alcançado; e

X. recomendações para a futura contratação das obras.

7.43. A documentação produzida durante a gestão e fiscalização deverá integrar o processo administrativo e permanecer disponível para controle interno, externo, Caixa Econômica Federal, Ministério do Turismo e demais órgãos competentes.

7.44. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada perante o Município ou terceiros.

7.45. A contratada responderá pelos danos decorrentes de erro técnico, omissão, incompatibilidade, falha de dimensionamento, deficiência de informação ou inadequação dos projetos.

7.46. O contrato somente será considerado encerrado após:

I. cumprimento integral das obrigações;

II. recebimento definitivo;

III. conclusão dos pagamentos;

IV. resolução das pendências;

V. entrega dos arquivos e documentos; e

VI. emissão do relatório final de gestão.

17. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

17.1. As alterações do contrato observarão os arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser previamente justificadas, motivadas e formalizadas nos autos.

17.2. O contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração:

I. quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação; ou

II. quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, nos limites permitidos pela legislação.

17.3. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, observadas a natureza do objeto, a preservação de sua identidade e a manutenção do enquadramento jurídico da contratação.

17.4. As supressões resultantes de acordo entre as partes poderão ultrapassar o limite indicado no item anterior, desde que formalmente justificadas e não impliquem prejuízo ao interesse público.

17.5. A possibilidade de alteração quantitativa não autoriza:

I. inclusão de disciplina técnica estranha à solução originalmente planejada;

II. ampliação substancial da área de intervenção sem avaliação do impacto técnico, econômico e jurídico;

III. descaracterização do objeto;

IV. utilização do contrato para atendimento de empreendimento diverso;

V. inclusão de serviço sem relação direta com a infraestrutura de acesso ao Parque Mutuca e às praças contempladas; ou

VI. elevação do valor contratado acima do limite legal aplicável à dispensa de licitação, sem reavaliação formal de sua juridicidade.

17.6. Caso a confirmação da área de intervenção revele diferença em relação à metragem preliminar de 9.278,20 m², a Administração deverá analisar:

I. a origem da divergência;

II. a extensão da alteração;

III. o impacto sobre cada disciplina;

IV. a necessidade efetiva dos serviços;

V. a compatibilidade com o Contrato de Repasse;

VI. o efeito sobre o valor global; e

VII. a possibilidade jurídica de alteração do contrato.

17.7. Ajustes técnicos de pequena monta, que não modifiquem quantitativos, valor, prazo ou obrigações essenciais, poderão ser registrados pela fiscalização, desde que não impliquem alteração material do objeto.

17.8. As alterações consensuais poderão ser realizadas:

I. quando conveniente a substituição da garantia de execução, caso venha a ser exigida;

II. quando necessária a modificação do regime de execução ou do modo de prestação dos serviços em razão de verificação técnica da inaplicabilidade das condições originárias;

III. quando necessária a modificação da forma de pagamento por circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação sem contraprestação; ou

IV. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato diante de eventos legalmente reconhecidos.

17.9. A alteração da metodologia, dos formatos de entrega ou do fluxo de trabalho somente poderá ser admitida quando:

I. mantiver os resultados exigidos;

II. não reduzir a qualidade dos produtos;

III. preservar a interoperabilidade;

IV. não restringir o uso dos arquivos pela Administração;

V. não gerar custo adicional injustificado; e

VI. for previamente aprovada pela fiscalização.

17.10. A substituição de software ou plataforma tecnológica utilizada pela contratada não configurará alteração contratual, desde que sejam preservados os requisitos de desempenho, os formatos de entrega e a compatibilidade com a metodologia BIM.

17.11. Solicitações de alteração formuladas pela contratada deverão conter:

I. descrição precisa da modificação;

II. justificativa técnica;

III. causa da necessidade;

IV. impacto no cronograma;

V. impacto financeiro;

VI. documentos comprobatórios; e

VII. declaração de inexistência de prejuízo à qualidade e à finalidade do objeto.

17.12. A apresentação de pedido de alteração não autoriza a contratada a interromper, modificar ou reduzir unilateralmente a execução.

17.13. Nenhuma alteração produzirá efeitos financeiros antes de sua aprovação e formalização, ressalvadas as hipóteses excepcionais legalmente admitidas e devidamente justificadas.

17.14. As alterações que modifiquem valor, prazo, quantitativo, escopo ou condição essencial serão formalizadas por termo aditivo.

17.15. Poderão ser registrados por apostilamento, quando não caracterizarem alteração contratual:

I. variação do valor decorrente de reajuste previsto;

II. atualizações ou compensações financeiras;

III. alterações de dotação orçamentária;

IV. mudança de fonte ou ficha, quando compatível;

V. atualização de empenho;

VI. designação ou substituição de gestor e fiscal;

VII. correção de erro material; e

VIII. demais hipóteses previstas no art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

17.16. A alteração do prazo de execução dependerá de demonstração da ocorrência de fato superveniente capaz de afetar o cronograma, com indicação objetiva das atividades atingidas e do período necessário.

17.17. Não será concedida prorrogação para compensar atraso decorrente de:

I. insuficiência de equipe;

II. desorganização da contratada;

III. atraso de profissional ou subcontratado;

IV. falha de equipamento;

V. ausência de licença de software;

VI. erro na estimativa dos esforços;

VII. necessidade de correção de produto defeituoso; ou

VIII. qualquer outro fato imputável à contratada.

17.18. Quando o atraso decorrer de providência sob responsabilidade da Administração, a eventual alteração do prazo deverá limitar-se ao período efetivamente impactado, mediante comprovação e decisão motivada.

17.19. A alteração contratual deverá considerar os efeitos sobre o cronograma do Contrato de Repasse e o risco de perda ou comprometimento dos recursos federais.

17.20. Antes da formalização de aditivo que possa afetar o instrumento de transferência, deverá ser consultado o setor responsável pelos convênios e, quando necessário, a Caixa Econômica Federal.

17.21. As alterações não poderão afastar a obrigação de entrega de produtos suficientes para subsidiar a futura contratação da obra.

17.22. A contratada não terá direito a pagamento adicional por atividade que:

I. já integre o escopo;

II. seja necessária à correção de erro próprio;

III. decorra de incompatibilidade entre seus produtos;

IV. resulte de deficiência de levantamento;

V. seja exigida para atendimento de norma aplicável já vigente; ou

VI. corresponda a esclarecimento ou suporte técnico previsto.

17.23. O reequilíbrio econômico-financeiro dependerá da demonstração de evento superveniente, extraordinário ou de consequências incalculáveis, da relação causal e do impacto efetivo sobre os custos da execução.

17.24. A variação ordinária de custos, erro na formação da proposta, oscilação previsível do mercado ou subdimensionamento da equipe não ensejarão reequilíbrio.

17.25. Toda alteração deverá preservar a coerência entre:

I. objeto;

II. justificativa;

III. quantitativos;

IV. valor;

V. cronograma;

VI. fonte de recursos;

VII. Contrato de Repasse; e

VIII. finalidade pública da contratação.

18. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

18.1. O contrato será extinto quando cumpridas integralmente as obrigações de ambas as partes, ainda que antes do término da vigência inicialmente fixada.

18.2. O cumprimento integral dependerá:

I. da entrega de todos os produtos;

II. da correção das pendências;

III. do recebimento definitivo;

IV. da entrega dos arquivos e documentos técnicos;

V. da emissão das ARTs ou RRTs;

VI. da liquidação e pagamento das parcelas devidas; e

VII. da resolução das demais obrigações pendentes.

18.3. O vencimento do prazo de vigência não implica aceitação automática de produtos incompletos, defeituosos ou não aprovados.

18.4. Caso o objeto não tenha sido concluído até o término da vigência, a Administração deverá avaliar:

I. a causa do atraso;

II. a responsabilidade das partes;

III. a possibilidade de conclusão;

IV. o interesse público na continuidade;

V. o impacto sobre o Contrato de Repasse;

VI. a viabilidade de prorrogação; e

VII. a necessidade de aplicação de sanções ou extinção.

18.5. Quando a não conclusão decorrer de culpa da contratada:

I. esta será constituída em mora;

II. poderão ser aplicadas multas e demais sanções;

III. a Administração poderá exigir plano de recuperação;

IV. poderá ser determinada a continuidade da execução dentro do prazo fixado;

V. poderá ocorrer extinção do contrato; e

VI. poderão ser adotadas medidas para contratação de remanescente ou conclusão do objeto.

18.6. A eventual prorrogação concedida para conclusão de obrigação em atraso não afastará a mora, as sanções ou a responsabilidade pelos danos, quando o atraso for imputável à contratada.

18.7. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quando houver:

I. descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II. desatendimento das determinações regulares da fiscalização;

III. alteração societária ou estrutural que comprometa a execução;

IV. paralisação injustificada;

V. atraso capaz de comprometer o interesse público;

VI. perda das condições de habilitação;

VII. razões de interesse público devidamente motivadas;

VIII. ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução; ou

IX. demais situações legalmente previstas.

18.8. Constituem situações especialmente relevantes para eventual extinção:

I. abandono dos serviços;

II. não mobilização da equipe;

III. descumprimento reiterado do cronograma;

IV. reprovação reiterada dos produtos;

V. recusa em corrigir erros ou incompatibilidades;

VI. execução sem responsabilidade técnica regular;

VII. apresentação de arquivos inutilizáveis;

VIII. falsidade documental;

IX. subcontratação indevida;

X. substituição não autorizada de profissional essencial;

XI. perda da capacidade técnica; e

XII. risco concreto de comprometimento do Contrato de Repasse.

18.9. A extinção unilateral será precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ressalvadas medidas urgentes necessárias à proteção do interesse público.

18.10. A extinção consensual poderá ocorrer quando houver interesse da Administração e concordância das partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

18.11. A extinção consensual não será utilizada para afastar responsabilidade, sanção ou ressarcimento decorrente de inadimplemento já caracterizado.

18.12. A extinção por decisão arbitral ou judicial observará as hipóteses e condições legalmente aplicáveis.

18.13. A Administração poderá ocupar e utilizar os materiais, documentos, arquivos, modelos, levantamentos e produtos já desenvolvidos, desde que efetivamente pagos ou indenizados, para assegurar a continuidade do empreendimento.

18.14. Na hipótese de extinção, a contratada deverá entregar imediatamente:

I. todos os documentos produzidos;

II. arquivos nativos;

III. modelos IFC;

IV. pranchas;

V. memoriais;

VI. planilhas;

VII. registros fotográficos;

VIII. bases utilizadas;

IX. relatórios de andamento;

X. ARTs ou RRTs emitidas; e

XI. demais elementos relacionados à execução.

18.15. A entrega dos arquivos não impedirá a apuração de falhas, danos ou obrigações pendentes.

18.16. O termo de extinção deverá registrar, sempre que possível:

I. fundamento;

II. situação dos produtos;

III. percentual executado;

IV. medições aprovadas;

V. pagamentos realizados;

VI. valores retidos;

VII. pendências;

VIII. multas ou indenizações;

IX. destino dos arquivos; e

X. providências para continuidade.

18.17. Os produtos somente serão pagos na proporção em que forem:

I. efetivamente executados;

II. tecnicamente aproveitáveis;

III. entregues à Administração;

IV. conferidos pela fiscalização; e

V. compatíveis com o escopo contratado.

18.18. Não será devido pagamento por produto:

I. incompleto;

II. imprestável;

III. incompatível;

IV. não corrigido;

V. sem responsabilidade técnica; ou

VI. que não possa ser aproveitado pela Administração.

18.19. A extinção não afasta:

I. aplicação de sanções;

II. cobrança de multas;

III. indenização de danos;

IV. responsabilidade técnica;

V. dever de sigilo;

VI. cessão dos direitos patrimoniais sobre produtos pagos; e

VII. obrigação de corrigir vícios já identificados, quando juridicamente exigível.

18.20. Caso a extinção decorra de fato imputável à Administração, a contratada terá direito ao pagamento dos produtos regularmente executados e aproveitáveis, além das indenizações legalmente cabíveis.

18.21. Não haverá indenização por lucros futuros ou parcelas não executadas, salvo hipótese expressamente reconhecida pela legislação.

18.22. A extinção por ausência de recursos orçamentários somente poderá ocorrer mediante demonstração objetiva da impossibilidade de continuidade e observância das consequências legais.

18.23. Considerando a vinculação ao Contrato de Repasse, eventual extinção deverá ser imediatamente comunicada ao setor de convênios para avaliação dos efeitos sobre o instrumento federal.

18.24. A Administração deverá adotar medidas para evitar a descontinuidade dos estudos e projetos, especialmente quando houver risco aos prazos do empreendimento.

18.25. Quando cabível, poderá ser convocado o participante remanescente para contratação, observadas a ordem de classificação, a análise da proposta, a Prova de Conceito, a habilitação e as condições legais.

18.26. A contratação de remanescente não afasta a responsabilidade da empresa anterior pelos danos e atrasos causados.

18.27. O encerramento administrativo dependerá da emissão de relatório final pelo gestor, contendo a situação do contrato, os resultados, os documentos recebidos e as providências pendentes.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Este Termo de Referência integra o processo administrativo e constitui referência obrigatória para a elaboração do Aviso de Contratação Direta, do contrato e dos demais documentos do procedimento.

19.2. As condições estabelecidas neste instrumento vinculam a Administração, os participantes e a futura contratada, sem prejuízo das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

19.3. A participação no procedimento implica conhecimento e aceitação das condições deste Termo de Referência, do Aviso de Contratação Direta e dos demais documentos disponibilizados.

19.4. O interessado deverá examinar integralmente o objeto, os requisitos, os prazos, os produtos, a metodologia, as condições de habilitação e os critérios de aceitação antes da apresentação da proposta.

19.5. A ausência de pedido de esclarecimento não afastará a responsabilidade do participante pela correta compreensão das condições objetivamente estabelecidas.

19.6. As informações deste Termo de Referência não possuem caráter sigiloso, devendo ser observados os princípios da publicidade, transparência e controle social.

19.7. Os preços referenciais, quantitativos, memória de cálculo e documentos de suporte deverão ser disponibilizados nos termos da legislação aplicável, ressalvados dados protegidos por sigilo legal.

19.8. O procedimento deverá observar o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, quando compatível com a natureza do objeto e com a legislação.

19.9. A aplicação do tratamento favorecido não afasta a necessidade de atendimento integral dos requisitos técnicos e profissionais.

19.10. A contratação será formalizada em lote único, não sendo admitida adjudicação separada por disciplina.

19.11. Os preços unitários permanecerão registrados para fins de medição, pagamento, glosa, alteração e controle, embora o julgamento seja realizado pelo valor global.

19.12. O objeto não deverá ser executado com base apenas em informações genéricas ou modelos padronizados sem validação das condições reais das áreas.

19.13. A contratada deverá assegurar que os produtos sejam específicos para o empreendimento e compatíveis com o Contrato de Repasse.

19.14. A utilização de bibliotecas, famílias, templates ou padrões internos será admitida, desde que os produtos sejam adequadamente adaptados e atendam às condições concretas da intervenção.

19.15. A Administração poderá utilizar os projetos, modelos, memoriais, planilhas e demais produtos para:

I. análise técnica;

II. aprovação junto aos órgãos competentes;

III. instrução da futura licitação;

IV. execução da obra;

V. fiscalização;

VI. manutenção;

VII. atualização;

VIII. complementação; e

IX. demais finalidades públicas relacionadas ao empreendimento.

19.16. A Administração poderá compartilhar os produtos com:

I. Caixa Econômica Federal;

II. Ministério do Turismo;

III. órgãos de controle;

IV. projetistas e consultores públicos;

V. futuros licitantes e contratados;

VI. concessionárias;

VII. órgãos ambientais; e

VIII. demais entidades competentes.

19.17. O compartilhamento não autoriza terceiros a suprimir a autoria ou utilizar os produtos para finalidade privada estranha ao empreendimento.

19.18. A contratada deverá observar a proteção dos direitos autorais e a titularidade de conteúdos de terceiros utilizados nos projetos.

19.19. Não serão admitidos elementos, bibliotecas, imagens, fontes, objetos ou conteúdos cuja licença impeça o uso público dos produtos.

19.20. Eventuais dúvidas técnicas deverão ser submetidas à fiscalização por meio do canal oficial definido.

19.21. Os pedidos de esclarecimento durante a execução deverão indicar objetivamente o ponto controvertido e sua repercussão.

19.22. A omissão da contratada em solicitar esclarecimento sobre inconsistência evidente não afastará sua responsabilidade técnica.

19.23. Os casos omissos serão decididos pela Administração com fundamento:

I. na Lei nº 14.133/2021;

II. na IN SEGES/ME nº 67/2021;

III. na regulamentação municipal;

IV. no Contrato de Repasse;

V. nas normas profissionais;

VI. nas normas técnicas; e

VII. nos princípios aplicáveis às contratações públicas.

19.24. Nenhuma orientação informal poderá modificar as condições essenciais do contrato.

19.25. As alterações, autorizações, aprovações e decisões relevantes deverão ser formalizadas no processo.

19.26. Eventuais correções de erro material deste Termo de Referência poderão ser promovidas antes da divulgação do aviso, mediante registro nos autos.

19.27. Após a divulgação, alterações capazes de afetar a formulação das propostas deverão ser publicadas e acompanhadas da reabertura do prazo, quando necessária.

19.28. A Administração poderá revogar o procedimento por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado.

19.29. A Administração poderá anular o procedimento quando identificada ilegalidade insanável, assegurada a análise das consequências administrativas.

19.30. A revogação ou anulação deverá ser motivada e observar o contraditório quando houver situação jurídica individualizada afetada.

19.31. A futura contratada deverá permitir o livre acesso dos servidores do gestor do programa, da Caixa Econômica Federal e dos órgãos de controle aos documentos, registros e informações relacionados à execução.

19.32. Deverá constar do contrato obrigação de fornecimento das informações necessárias ao Transferegov.

19.33. A contratada deverá manter os documentos técnicos e registros profissionais pelo prazo aplicável, sem prejuízo da guarda administrativa promovida pelo Município.

19.34. O descumprimento das disposições relacionadas ao recurso federal poderá ensejar as medidas administrativas, contratuais e de responsabilização cabíveis.

19.35. A Administração deverá acompanhar de forma prioritária os prazos do empreendimento, considerando a condição suspensiva e o risco de comprometimento do Contrato de Repasse.

19.36. A eventual aprovação dos projetos pela Caixa Econômica Federal ou por outro órgão não substitui o recebimento contratual nem afasta a responsabilidade da contratada.

19.37. Do mesmo modo, o recebimento pela Administração não garante aprovação automática pelos órgãos externos.

19.38. A contratada deverá elaborar os produtos de modo a atender simultaneamente às exigências contratuais, normativas e programáticas aplicáveis.

19.39. O foro competente para dirimir controvérsias decorrentes do contrato será definido na minuta contratual, observada a competência legal e as regras relacionadas à utilização de recursos federais.

19.40. Integram este Termo de Referência, para todos os fins, ainda que não transcritos:

I. Documento de Formalização da Demanda;

II. Estudo Técnico Preliminar;

III. Mapa de Análise de Riscos;

IV. memória de cálculo da estimativa;

V. Relatório Analítico de valores;

VI. documentos da área de intervenção;

VII. Contrato de Repasse;

VIII. proposta ajustada da futura contratada;

IX. cronograma aprovado;

X. ARTs ou RRTs; e

XI. demais documentos técnicos e administrativos do processo.

19.41. Em caso de divergência entre documentos, deverá ser observada a seguinte ordem de prevalência:

I. contrato;

II. Aviso de Contratação Direta;

III. Termo de Referência;

IV. esclarecimentos e retificações formais;

V. proposta ajustada; e

VI. documentos complementares.

19.42. A proposta não poderá reduzir, afastar ou condicionar obrigação prevista neste Termo de Referência.

19.43. Disposição da proposta mais vantajosa para a Administração poderá ser incorporada ao contrato, desde que compatível com o objeto e com a legalidade.

19.44. O responsável pela elaboração declara que o Termo de Referência contempla os elementos necessários à adequada caracterização do objeto, sem prejuízo de revisão pelos setores competentes.

19.45. Aprovo o presente Termo de Referência, por considerar que contém os elementos necessários e suficientes à caracterização do objeto, à definição das condições de execução e ao processamento da contratação.

Gurupi-TO, 25 de maio de 2026.

UIRES MARTINS PORTILHO
Secretário Municipal do Bem-Estar e Segurança Hídrica
Decreto Municipal nº 1.301/2025

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