Data, número e ementário
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Data: 25/08/2009
Número: Lei 0825000001/2009
Ementário: _Lei 437 de 25 de Agosto de 2009
Documento eletrônico    
Data: 16/03/2009
Número: Lei 0316000001/2009
Ementário: _Lei 432 de 16 de Março de 2009
Documento eletrônico    
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