Data, número e ementário
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Data: 19/04/1988
Número: Lei 0419000001/1988
Ementário: _Lei 81 de 19 de abril de 1988
Documento eletrônico    
Data: 22/02/1988
Número: Lei 0222000001/1988
Ementário: _Lei 80 de 22 de fevereiro de 1988
Documento eletrônico    
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