Data, número e ementário
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Data: 01/04/1982
Número: Lei 0401000001/1982
Ementário: _Lei 10 de 01 de abril de 1982
Documento eletrônico    
Data: 03/03/1982
Número: Lei 0303000001/1982
Ementário: _Lei 06 de 03 de março de 1982 (2)
Documento eletrônico    
Data: 03/03/1982
Número: Lei 0303000002/1982
Ementário: _Lei 06 de 03 de março de 1982
Documento eletrônico    
Data: 03/03/1982
Número: Lei 0303000003/1982
Ementário: _Lei 07 de 03 de março de 1982
Documento eletrônico    
Data: 03/03/1982
Número: Lei 0303000004/1982
Ementário: _Lei 08 de 03 de março de 1982
Documento eletrônico    
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